Objeto: Contratação de consultoria jurídica especializada para orientação do orgão diretivo acerca da situação jurídica e providências a serem tomadas para preenchimento de vaga de vereador junto à Câmara Municipal, em face da vacância do cargo decorrente do falecimento do vereador José Batista Neto
Data de abertura: 22/05/2026 | Número do Processo: 32/2026
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SAPL - Apoio ao Processo Legislativo
Proc. Legislativo de Apreciação de Conta
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01/06/2026 -
Ato de autorização de contratação direta