A 14ª Reunião Ordinária do Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2021, da Câmara Municipal de Alfenas, ocorrida no dia 19/04/2021, contou com 41 indicações e 10 requerimentos de Vereadores e Vereadoras desta Casa de Leis.
Foram enviadas cinco mensagens de Projetos pelo Executivo Municipal. As Vereadoras Kátia Goyatá e Teresa Suelene, votaram contra a urgência da tramitação do Projeto que "Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 4.223, de 04 de novembro de 2010 e dá outras providências". O Projeto diz respeito ao Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e as Vereadoras alegaram que gostariam de analisar o projeto com tramitação em tempo normal. A urgência foi aprovada com 8 votos a favor.
Tribuna Livre - Programa de Apoio à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (PROTEA)
A professora, pesquisadora e atuante na causa autista, Sra. Crébia Teixeira, fez uso da Tribuna Livre ao Cidadão, a convite da Vereadora Tani Rose Ribeiro, para apresentar explicações sobre o Programa de Apoio à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (PROTEA), objeto da Indicação 576/2021 da referida Vereadora.
Na Indicação é apresentada uma sugestão de Projeto para a criação do Programa, destinado a garantir e promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas com Transtornos do Espectro Autista.
Crébia ressaltou que o município possui várias pessoas com espectro autista, sendo que, alguns até mesmo não possuem orientação para chegar ao diagnóstico. Então, faz-se necessária a criação de políticas públicas, com medidas legais efetivas para garantir os direitos e possibilitar a igualdade e equidade de fato para esses cidadãos.
Os Vereadores e Vereadoras parabenizaram a iniciativa e demonstraram apoio a causa.
Projetos aprovados
Aprovados em primeiro turno, por todos os Vereadores, os Projetos de Lei nº 18/2021 e nº 19/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei nº 4929, de 20 de dezembro de 2019” e “Altera a Lei nº 4909, de 20 de dezembro de 2019”. As alterações foram realizadas para retificar a metragem da área de doação de imóveis.
O Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do programa de incentivo à economia local pós-pandemia, autoriza a inclusão do programa no Plano Plurianual vigente, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento em execução e dá outras providências”, foi aprovado em segundo turno, com 10 votos a favor e 1 contra, do Vereador Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos).
Já o Projeto de Lei nº 12/2021, foi aprovado em segundo turno por todos os Vereadores da Casa. A Projeto trata da regulamentação orçamentária do Programa de Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Alfenas, criado pela Lei Municipal n.º 4.966, de 10 de setembro de 2020.
