7ª Reunião tem requerimentos, moções e votação de Projeto de Lei de autoria de Vereador

12/03/2025 | Confira como foi a reunião

A pauta da 7ª Reunião Ordinária do Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal de Alfenas, trouxe 20 Indicações de Vereadores, além de requerimentos, moções e aprovação de projeto.  

 

Projetos apresentados

- Projeto de Resolução nº 02/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza a convocação do (a) suplente do Vereador que menciona”.

O Projeto em questão autoriza o Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §2º do art. 83 da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, a promover a convocação do(a) suplente do Vereador Pedro Alencar Azevedo, em decorrência do seu impedimento, por prazo indeterminado, de exercer as atividades relacionadas ao seu cargo, dentre elas a de comparecer às reuniões plenárias realizadas pelo Poder Legislativo Alfenense, em virtude de estar atualmente preso em decorrência de ordem judicial. Por isso, há a necessidade de se reestabelecer a representatividade, junto à Câmara Municipal, do partido político pelo qual o parlamentar foi eleito, além de garantir a ocupação de todas as cadeiras do Poder Legislativo, de forma a não prejudicar o regular andamento das deliberações plenárias, em especial aquelas que exigem quórum qualificado para a sua aprovação ou rejeição.

 

- Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto, que “Declara de utilidade pública a Associação de Congada São Benedito e Nossa Senhora do Rosário de Alfenas/MG e Região”.

 

Os Projetos seguem para análise das comissões e depois para votação em plenário.

 

Requerimentos

O Vereador Ednilson Francisco Neto apresentou Requerimento solicitando, de acordo com a legislação, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que seja disponibilizada a relação completa dos servidores comissionados e contratados por portaria e DAS do município de Alfenas, contendo os seguintes dados: Nome completo; Cargo ou função ocupada; Salário bruto e Data da contratação.

 

De autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita), o Requerimento nº 28/2025 apresenta indagações relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde. Com as perguntas:

1) Quais são os serviços credenciados para atender o Município de Alfenas e o quantitativo de vagas disponibilizadas/mês para exames por imagem de média e alta complexidade, tais como: ecocardiograma, eletrocardiograma, ultrassons em geral, endoscopia, colonoscopia, RX em geral, densitometria óssea, tomografia e ressonância magnética.

2). Quais são as consultas especializadas pactuadas/mês e os serviços credenciados para atender a população de Alfenas?

3). O município tem o serviço de regulação dos agendamentos desses procedimentos citados com base nos recursos financeiros alocados?

4). Quais os critérios adotados para realização dos agendamentos e o tempo de espera para realização dos mesmos?

5). De que forma são feitos os agendamentos? Agenda eletrônica ou manual? Se for manual, favor informar o responsável e data da abertura da agenda.

 

O Requerimento nº 29/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, apresentou as seguintes indagações relacionadas a Lei n. 4.767 de 28 de novembro de 2017 (que autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças com deficiência motora), no Município de Alfenas:

1) Após a promulgação da lei 4.767/2017, quais medidas foram tomadas visando equipar os parquinhos e áreas de lazer da nossa cidade com brinquedos para crianças portadoras de deficiência?

2) Existe algum parquinho ou área de lazer do município que possua brinquedos adaptados para uso de crianças com deficiência?

3) O art. 2º da referida lei estabelece que o Poder Executivo dará ampla divulgação ao cronograma de instalação dos equipamentos nos parques, nas áreas de lazer e nas escolas municipais. Dessa forma, quais divulgações foram realizadas? E se não foram, por quais motivos?

4) Existe previsão para que os parquinhos e áreas de lazer do município recebam brinquedos adaptados, em atendimento a Lei ora mencionada?

 

O Vereador Thalles Silva Gomes apresentou Requerimento solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa de documentações e esclarecimentos de informações sobre o contrato firmado entre o Município de Alfenas e a empresa Copasa.

 

Também o Presidente Matheus Paccini Pereira apresentou indagações e solicitou melhorias na fiscalização dos atos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, da seguinte forma:

I - A concessão de água e esgoto é exercida em Alfenas através da Lei Municipal nº 3.561, de 3 de junho de 2003, por meio da Copasa, até o ano de 2033.

Com isso, a mencionada legislação é acompanhada por uma equipe de fiscalização da Prefeitura Municipal? Quem seriam os membros? É necessário que todo contrato de concessão tenha uma equipe responsável pelo acompanhamento e desempenho dos serviços ofertados à população, o que evita transtornos e faz com que serviços sejam bem-sucedidos.

II - Tem sido corriqueira a falta de água em nossa cidade, além do desperdícios e vazamentos em logradouros públicos, sendo assim, quais medidas administrativas e judiciais estão sendo tomadas pelo Poder Executivo?

III - A Prefeitura Municipal, ao estabelecer (se já não houver nomeação) uma equipe ou comissão responsável por fiscalizar os atos da Copasa, haveria possibilidades de disponibilizar um disque denúncia, para que os munícipes possam realizar chamadas e encaminhar imagens a municipalidade através do conecta Alfenas?

 

Moções

Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira, destinada à Fabiany Moreira, Advogada, pós-graduada em Direito Público, que atuou por quase duas décadas na Câmara dos Deputados – Congresso Nacional, ocupando diversas funções estratégicas, onde assessorou parlamentares em plenário e comissões, contribuindo diretamente para a formulação e negociações de políticas públicas.

 

Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva, parabenizou a Equipe do Caminhão Cata Treco da Secretaria de Meio Ambiente, formada pelo Paulo de Lima Júnior (Paulo Bocão) Coordenador e pelos seus dois ajudantes Rodolfho Vinicius Pereira (Rosinha) e Horácio Netos dos Santos.

 

Moção de Repúdio, subscrita pelo Vereador José Batista Neto, à COPASA/MG, com denúncia à Agência Nacional das Águas (ANA), órgão regulador das empresas que abastecem as cidades, na forma das Leis nº 14.026 de julho de 2020; Lei nº 9984/2000; Resolução nº 211/2024 e Norma de Referência nº 9/2024, em face do descumprimento das normas de referência sobre a eficiência na prestação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento e o descaso nas informações aos usuários, como o ocorrido no período de 01/03 a 04/03/25 nos bairros Recreio, Vale do Sol, Jardim Boa Esperança e outros. A falta de fornecimento de água fere diretamente os direitos básicos do consumidor, a forma do art. 6º, III da Lei nº 8.078/1990 (Código de Direitos do Consumidor).

 

Votação de Projetos

Foi aprovado em primeiro turno de votação, por todos os Vereadores, o Projeto de Lei nº 2/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves, que institui no Município de Alfenas o “Dia Municipal dos Motociclistas”.

A justificativa do Projeto explica que a Lei Federal nº 15.006/2024, alterou o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista, a ser comemorada na semana que compreender o dia 27 do mês de julho, o qual foi instituído como o Dia Nacional do Motociclista. A data possui o propósito de aumentar a conscientização sobre os riscos enfrentados por motociclistas e reduzir o número de acidentes no trânsito, contudo, celebra ainda, todos os que, seja profissionalmente ou por hobbie, pilotam motocicletas.

O Projeto segue para votação em segundo turno.