A Câmara Municipal de Alfenas realizou, na segunda-feira (23), a 9ª Reunião Ordinária de 2026, com uma pauta voltada à apreciação de matérias legislativas e à discussão de temas de interesse público. Durante a sessão, os Vereadores analisaram requerimentos direcionados ao Executivo, com destaque para pedidos de informações sobre a estrutura das unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF) e sobre a legislação tributária municipal, além da aprovação de projeto relacionado à promoção da saúde mental no município.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes Requerimentos destinados ao Executivo Municipal:
- Requerimento de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, que sejam encaminhadas a Câmara Municipal o que se segue: 1. informar se o Município de Alfenas possui legislação específica que disponha sobre a aplicação do regime de ISS fixo, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei nº 406/1968; 2. em caso positivo, informar: a) qual a legislação municipal vigente que regulamenta o ISS fixo; b) quais os critérios de enquadramento dos contribuintes nesse regime; c) quais os valores, alíquotas ou taxas atualmente praticados; d) qual o procedimento administrativo necessário para solicitação reenquadramento no regime, detalhando o passo a passo ao contribuinte; 3. Em caso negativo, informar: a) se há estudos técnicos, planejamento ou intenção por parte do Poder Executivo para implementação do regime de ISS fixo no Município; b) em caso afirmativo, em que fase se encontra tal iniciativa.
- Requerimento de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o envio de informações técnicas e documentais detalhadas acerca de todas as unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF) em funcionamento no Município.
I – Identificação e Estrutura das Unidades
1. Relação completa de todas as unidades de ESF do Município;
2. Endereço completo de cada unidade;
3. Nome do gestor/coordenador responsável por cada unidade;
4. Telefone atualizado e demais canais de contato (inclusive WhatsApp institucional, se houver);
5. Área de cobertura populacional de cada unidade;
6. Número estimado de famílias e usuários cadastrados por unidade.
II – Recursos Humanos
7. Relação nominal de todos os profissionais vinculados a cada ESF, contendo:
- Cargo/função;
- Vínculo (efetivo, contratado, terceirizado);
- Carga horária semanal;
8. Quantidade de profissionais por categoria, discriminando:
- Médicos;
- Enfermeiros;
- Técnicos/auxiliares de enfermagem;
- Agentes comunitários de saúde;
- Dentistas;
- Auxiliares de saúde bucal;
- Demais profissionais eventualmente vinculados.
9. Informar se há déficit de profissionais em alguma unidade;
10. Informar eventuais afastamentos (licenças, férias, etc.) que impactem o atendimento.
III – Especialidades e Atendimento Médico
11. Lista discriminada das especialidades médicas disponíveis em cada unidade;
12. Nome dos médicos atuantes por unidade;
13. Horários de atendimento de cada profissional médico;
14. Quantidade média de atendimentos realizados por dia/semana;
15. Existência de agenda aberta ou reprimida;
16. Tempo médio de espera para consulta.
IV – Estrutura Física e Tecnológica
17. Informar as condições estruturais das unidades (salas, equipamentos, acessibilidade);
18. Relação de equipamentos disponíveis (computadores, internet, sistemas de prontuário eletrônico);
19. Informar se há unidades com deficiência estrutural ou tecnológica;
20. Existência de manutenção preventiva e corretiva periódica.
Projeto aprovado
Foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação, o Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o ‘Janeiro Branco’ e a Campanha Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental no Município de Alfenas, e dá outras providências”.
O Projeto institui, no calendário oficial de Alfenas, o “Janeiro Branco” e a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre a importância do equilíbrio emocional e da qualidade de vida. A proposta prevê a realização de ações educativas, como campanhas e palestras ao longo do mês de janeiro, além de incentivar a participação de profissionais da saúde e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento de transtornos como depressão e ansiedade, contribuindo para o enfrentamento do preconceito e a ampliação do acesso à informação e ao cuidado.
