Apac na Tribuna Livre, requerimentos, moções e importantes projetos aprovados em Reunião

18/06/2025 | Confira como foi a 21ª reunião ordinária do 1ºperíodo de 2025

Tribuna Livre

A Senhora Ana Luísa Pereira Wagner fez uso da Tribuna Livre para falar sobre a relevância da Apac Masculina para a recuperação de cidadãos que estão em situação de cumprimento de pena em nossa cidade. Ana Luiza também fez uma homenagem à juíza que introduziu a Apac em Alfenas.

O ex-recuperando da Apac, Carlos Eduardo Santos Ribeiro, também utilizou da Tribuna para dar um depoimento da importância do local em sua recuperação.

 

Projetos apresentados

- Projeto de Lei n.º 36/2025, enviado pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial, para atender o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, nos moldes do inciso III do §6° do art. 106- A da Lei Orgânica Município de Alfenas, inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023.

- Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, que Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa no Município de Alfenas/MG, inclui a data no calendário municipal e dá outras providências.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Ernane Aparecido Vitório.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini, que Concede Diploma de honra ao mérito ao Sr. Waldemir de Freitas

- Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Vanderlei Jerônimo Vieira

Os Projetos seguem para análise das Comissões e, posteriormente, para votação em plenário.

 

Requerimentos

O Presidente Matheus Paccini requereu ao Senhor Prefeito Municipal esclarecimentos quanto à possível reabertura do Parque Municipal, sendo: I- há perspectiva e prazos para a reabertura do Parque Municipal Manoel Pedro Rodrigues para a população? II- por qual motivo, atualmente, o parque não está aberto ao público?

 

A Vereadora Maria Idalina da Silva e o Vereador Ednilson Francisco Neto requereram ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. o imóvel localizado na Rua Martins Alfenas, antigo prédio da A.B.O, está atualmente locado pela Prefeitura? 2. em caso afirmativo, qual foi o período inicial do contrato? Solicitamos o envio de cópia do contrato firmado. Qual o valor mensal pago pelo Município pela referida locação? Qual a finalidade da utilização do referido imóvel? Informar a situação atual do imóvel: encontra-se em uso, desocupado ou houve rescisão contratual? Em caso de rescisão, encaminhar cópia do respectivo termo.

 

Os Vereadores Cirlei José de Carvalho e Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) requereram ao Senhor Prefeito Municipal que a Secretaria Municipal de Saúde preste as seguintes informações com relação ao pagamento do acordo celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a Associação Mineira de Municípios (AMM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e os Fundos Municipais de Saúde, acerca da dívida do Estado com o Município de Alfenas, apurada por ocasião da assinatura do referido acordo, no valor total de R$ 46.418.309,29 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e dezoito mil, trezentos e nove reais e vinte e nove centavos), sendo: 1. qual o valor já quitado pelo Estado de Minas Gerais desde a assinatura do acordo em 2021 até a presente data? 2. do valor já recebido, qual o montante foi destinado ao atendimento da Farmácia Básica e à aquisição de medicamentos do RAMA (Relação Municipal de Medicamentos)? 3. do valor ainda devido pelo Estado, qual o montante corresponde ao pagamento do extrapolamento do teto relacionado à utilização, por parte dos municípios vizinhos, dos serviços de saúde ofertados por Alfenas? 4. O Estado de Minas Gerais cumpriu regularmente o previsto no acordo com relação à quitação das 31 parcelas vencidas? 5. Em relação às parcelas vincendas, existe acompanhamento por parte do Fundo Municipal de Saúde (FMS) quanto à sua quitação? O pagamento das parcelas está sendo realizado conforme o cronograma original do acordo, que prevê a quitação em 96 parcelas? 6. Solicitamos ainda que sejam prestados esclarecimentos adicionais que a Secretaria julgar pertinentes quanto à atual situação do pagamento da dívida, seus impactos nos serviços de saúde do município e perspectivas para o recebimento integral do valor pactuado.

 

Moções de Aplausos

- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini, ao Professor de Educação Física do programa Cidade Escola e Coordenador do Complexo Esportivo da Chapada, Michel Douglas Vilela, pelo excelente trabalho no núcleo esportivo que conta com ginástica, dança funcional, beach tennis, tênis de mesa, futsal e futebol, além de ser um importante espaço de convivência e socialização.

 

- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui), aos servidores da Escola CEMEI Gota de Amor (Santos Reis), pelo trabalho desempenhado com excelência e dedicação.

 

- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva, ao Sr. Amadeu Quintanilha Peloso, pelas relevantes contribuições prestadas ao município de Alfenas, tanto na geração de empregos quanto no apoio e articulação de emendas parlamentares em benefício da população, mesmo não ocupando qualquer cargo político ou função pública.

 

Projetos aprovados

Aprovado em Regime de Urgência, com dez votos a favor e um contrário (Vereador Ednilson Francisco Neto), o Projeto de Lei n.º 34/2025 que institui a Campanha Permanente de Arrecadação de Alimentos não perecíveis e/ou produtos de limpeza e higiene, durante o período de realização de eventos públicos artísticos, realizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.

A proposição obteve autorização legislativa para de instituir a Campanha Permanente de Arrecadação de Alimentos não perecíveis e/ou produtos de limpeza e higiene, durante o período de realização de eventos públicos artísticos, realizados e/ou patrocinados pelo Poder Público Municipal, além de dar outras providências.

Segundo Mensagem nº 19, de 6 de junho de 2025, a proposição tem o intuito de regulamentar os eventos públicos com arrecadação de alimentos em prol da Assistência Social.

O projeto recebeu emendas propostas pelas comissões, que reforçaram os mecanismos de transparência, controle e fiscalização, determinando, por exemplo, que toda a arrecadação seja acompanhada por profissionais da assistência social, com elaboração de relatórios e prestação de contas tanto à população quanto à Câmara.

 

Em segundo turno de votação, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 19/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo, incluindo os funcionários terceirizados.