Aprovado em reunião: Reajuste no salário e aumento no bônus-alimentação para servidores públicos municipais

27/05/2025 | A Reunião também contou com Tribuna Livre, moções de aplausos e mais

A 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas teve presença de grande público. Parte dele eram professoras (es) da rede Estadual, que protestavam contra a municipalização das escolas estaduais de Alfenas. Também protestaram em reunião alguns enfermeiros (as), pedindo valorização da profissão.

 

Tribuna Livre

A Sra. Daniela Roberta Antônio Rosa, fez uso da Tribuna Livre para falar sobre a Campanha Maio Furta-Cor, uma campanha nacional que visa conscientizar sobre a saúde mental materna.

Daniela Rosa ressaltou a importância de políticas públicas para apoio às mães em diversos setores, como educação, saúde física e mental, entre outros.

 

Projetos apresentados

- Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini, que Institui a Política Municipal de Educação para o Trânsito nas Escolas Públicas.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Alessandra Maria Miranda.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Vanessa Mara Martins.

Os Projetos seguem para análise das Comissões e, posteriormente, para votação em plenário.

 

Requerimento

O Vereador Gilmar Costa da Silva apresentou Requerimento com o seguinte assunto: Reiterando o Requerimento 29/2025, requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas a Lei n. 4.767 de 28 de novembro de 2017 (que autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças com deficiência motora, no Município de Alfenas:

No Requerimento 29/2005, foram apresentadas indagações que não foram respondidas pelo Executivo Municipal, tendo em vista que, conforme resposta enviada, através do Ofício 44/2025, a Secretária Municipal de Saúde afirmou não ser de sua responsabilidade as indagações relacionadas à instalação de brinquedos adaptados. Não se sabe porque referido requerimento fora enviado para a Secretária de Saúde, uma vez que referida secretaria não possui qualquer relação com o requerimento. Assim, solicito novamente repostas às indagações abaixo para que sejam respondidas pela secretaria responsável:

1) após a promulgação da Lei 4.767/2017, quais medidas foram tomadas visando equipar os parquinhos e áreas de lazer da nossa cidade com brinquedos para crianças portadoras de deficiência?

2) existe algum parquinho ou área de lazer do município que possua brinquedos adaptados para uso de crianças com deficiência?

3) o art. 2º da referida lei estabelece que o Poder Executivo dará ampla divulgação ao cronograma de instalação dos equipamentos nos parques, nas áreas de lazer e nas escolas municipais. Dessa forma, quais divulgações foram realizadas? E se não foram, por quais motivos?

4) existe previsão para que os parquinhos e áreas de lazer do município recebam brinquedos adaptados, em atendimento a Lei ora mencionada?

 

Moções de Aplausos

- Moção de Congratulações e Aplausos subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui) aos agentes comunitários, enfermeiros, médicos, técnicos, equipe administrativa e demais colaboradores do PSF Vila Formosa.

Em sua justificativa o Vereador comenta que “trata-se de uma equipe que com dedicação, profissionalismo, carinho e sensibilidade humana, tem desempenhado um papel essencial na promoção da saúde e no cuidado com a comunidade. Em um cenário de constantes desafios no setor público, a atuação destes profissionais se destaca pelo compromisso com o bem-estar da população, acolhendo com respeito e atenção cada cidadão que busca atendimento na unidade”.

 

- Moção de Congratulações e Aplausos subscrita pelo Vereador Thalles Gomes ao Instituto Girassol. A Moção foi apresentada à entidade sem fins lucrativos sediada em Alfenas/MG, como forma de reconhecimento público pelo relevante trabalho que desenvolve em prol da inclusão e valorização de pessoas com deficiência intelectual.

Desde sua fundação, em outubro de 2008, o Instituto Girassol tem se destacado pela atuação ética, comprometida e transformadora, promovendo atividades de caráter educacional, artístico, cultural e social voltadas para crianças, adolescentes e jovens com deficiência. A entidade tem como missão principal estimular o desenvolvimento das potencialidades de seus atendidos, promover a autoestima e a autonomia, bem como garantir que se sintam sujeitos de direitos e deveres na sociedade.

 

Projetos aprovados

Foram enviadas duas Mensagens pelo Executivo Municipal, solicitando a retirada de Projetos, que foram substituídos por novos textos relacionados aos assuntos. As mensagens também solicitavam tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais e votação em único turno, e foram aprovadas por todos os Vereadores (a).

O Projeto de Lei nº 27/2025 que promove a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos municipais, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências foi aprovado em único turno por unanimidade.

 De acordo com a mensagem do Projeto, o acréscimo remuneratório será de 6% (seis por cento), tendo como data-base o dia 1º de maio de 2025, e corresponde a:

- 5,53% concedidos a título de recomposição inflacionária, tendo como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período compreendido entre 1º de maio de 2024 e 30 de abril de 2025; e

- 0,47% concedidos a título de aumento real da remuneração dos agentes públicos.

A mensagem ainda explica a necessidade da aprovação em Regime de Urgência, pois o reajuste promovido deverá ser aplicado já na folha de pagamento referente a este mês de maio/2025.

 

O Projeto de Lei nº 28/2025, também aprovado por unanimidade em único turno de votação, reajusta o valor do Bônus-Alimentação do Servidor instituído pela Lei Municipal nº 4.895, de 17 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

De acordo com a mensagem do Projeto, o bônus-alimentação passará para o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com efeitos financeiros a partir de 1º/05/2025.

Além disso, a Lei foi modificada para que o bônus-alimentação possa ser utilizado junto à rede credenciada e autorizada a recebê-lo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da sua respectiva concessão e disponibilização, a qual ocorrerá mensalmente, em data a ser definida pelo chefe do Poder Executivo. Porém, o Vereador Cirlei José de Carvalho apresentou emenda modificativa ao Projeto, e o prazo foi prologando para 90 (noventa) dias para utilização do bônus.

 

Aprovado em primeiro turno de votação o Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Equipara o cargo de Procurador Geral do Município de Alfenas ao cargo de Secretário Municipal, e dá outras providências”.

A mensagem do Projeto explica que tal equiparação não constou da Lei Municipal nº 4.985, de 4 de janeiro de 2021, que "dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Alfenas, sobre os Cargos em Comissão, dá nova organização e outras providências", porém sempre foi uma realidade no cotidiano da Administração Pública Municipal.