A Câmara Municipal de Alfenas realizou, nesta segunda-feira (4), a 14ª Reunião Ordinária de 2026, com destaque para a apresentação de projetos do Executivo. A pauta também inclui requerimentos voltados à transparência na marcação de consultas e exames especializados, além de diversas indicações dos vereadores relacionadas a melhorias em infraestrutura urbana, saúde e serviços públicos no município.
Os Vereadores Jefferson Guigui e José Batista Neto, participaram da reunião de maneira remota.
Projetos apresentados
Projetos de iniciativa do Executivo:
- Projeto de Lei nº 19/26, que altera a Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 20/26, que Institui a gratificação pela participação como membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, e dá outras providências.
Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Edimauro Pereira ”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Concede Título de Cidadão honorário ao Sr. José Vitor Costa (Kaó)”.
Os Projetos seguem para análise das comissões competentes.
Projeto aprovado
- Aprovado em segundo turno de votação o Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Rodolfo Inácio da Freiria e Márcio Fernando Costa, que “Institui a Política de Coleta Domiciliar de Sangue e Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e com Condições Atípicas Específicas no Município de Alfenas e dá outras providências”.
O Projeto tem como objetivo garantir um atendimento mais humanizado, acessível e adequado às necessidades desse público. A proposta prevê a realização desses procedimentos em casa para reduzir estresse, crises sensoriais e desconfortos causados por ambientes hospitalares, assegurando atendimento individualizado e em horários mais apropriados à rotina do paciente.
O serviço poderá ser executado pela rede pública municipal ou por meio de parcerias, mediante cumprimento de requisitos como laudo médico e solicitação na unidade de saúde, promovendo inclusão, bem-estar e efetividade nas políticas de saúde.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, ao Prefeito Municipal, solicitando a complementação das informações prestadas em resposta ao Requerimento nº 03/2026, uma vez que o conteúdo encaminhado pelo Poder Executivo não respondeu de forma adequada aos questionamentos formulados. Em especial, no que se refere aos motivos da não execução das emendas impositivas reprogramadas, o Executivo limitou-se a informar que tais justificativas constariam na Mensagem nº 057/2025 que acompanhou o Projeto de Lei, o que não atende ao solicitado por este vereador. Isso porque a referida mensagem apresentou justificativas genéricas, sem promover a necessária individualização emenda por emenda, deixando de esclarecer, de forma objetiva e técnica, os reais impedimentos que inviabilizaram a execução de cada indicação orçamentária. Dessa forma, REITERO E ESPECIFICO que o Poder Executivo apresente: 1) A descrição individualizada de cada emenda impositiva não cumprida e a justificativa com os motivos que impediram o cumprimento de cada uma delas, 2) A indicação clara e objetiva dos impedimentos técnicos de cada emenda, com a devida fundamentação administrativa; 3) A demonstração documental dos referidos impedimentos, por meio de pareceres, despachos ou relatórios técnicos.
- Requerimento de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes à marcação de consultas e exames especializados no município:
1. Existe sistema informatizado que controle os agendamentos de consultas e exames especializados em ordem cronológica, de acordo com a data de protocolo do paciente? Em caso positivo:
- Qual o nome do sistema?
- Desde quando está em funcionamento?
- É possível auditoria e rastreabilidade dos agendamentos realizados?
2. O processo de autorização de exames e consultas depende exclusivamente da entrega física de documentos pelo paciente ou seus familiares?
- Existe possibilidade de envio digital (WhatsApp, e-mail ou sistema próprio)?
- Há previsão de implantação de outros meios de comunicação para avisos e autorizações?
3. Existe algum tipo de intermediação por parte de servidores públicos da Prefeitura no processo de marcação de consultas e exames?
- Em caso positivo, como ocorre essa intermediação?
- Há protocolo formal para esse tipo de atuação?
4. Existe qualquer tipo de intermediação por parte de vereadores, assessores ou agentes políticos no processo de marcação de consultas e exames especializados?
- Em caso positivo, como se dá esse procedimento?
- Há registro formal dessas solicitações?
5. Quais são os cargos e/ou servidores responsáveis, na Secretaria Municipal de Saúde, pela autorização e encaminhamento de consultas e exames especializados?
6. Os servidores responsáveis possuem autonomia e independência para seguir rigorosamente a ordem cronológica dos pedidos?
- Existe algum critério técnico que permita priorização? Se sim, quais?
7. Existe fila de espera formalizada para consultas e exames especializados?
- É possível ao paciente consultar sua posição na fila?
- Qual o tempo médio de espera por especialidade?
8. Há relatórios periódicos de controle dessas filas?
- Em caso positivo, encaminhar cópia dos relatórios dos últimos 12 meses.
9. Existe normativa interna (portaria, decreto ou protocolo) que regulamente o fluxo de marcação e autorização de consultas e exames especializados?
- Em caso positivo, encaminhar cópia.
10. Quais medidas o Executivo tem adotado para garantir transparência, impessoalidade e equidade no acesso às consultas e exames especializados?
11. Há registro de denúncias ou apurações internas relacionadas a eventuais favorecimentos na fila de agendamentos?
- Em caso positivo, quais providências foram adotadas?
12. Existe integração com sistemas estaduais ou federais (ex: SUS Fácil ou similares)?
- Como se dá essa integração?
13. Qual o número atual de pacientes aguardando por consultas e exames especializados, discriminado por especialidade?
14. Existe plano de ação para redução das filas de espera?
- Em caso positivo, detalhar metas, prazos e estratégias adotadas.
Moção
Aprovada a Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina) à Sra. Cristina de Fátima da Silva Ricci, pelo excelente trabalho desempenhado na função de serviços gerais, com destacada atuação na cozinha e no lactário do CEMEI Zita Engel Ayer.
Braz comenta em sua Moção que “ao longo de 27 anos de dedicação ao CEMEI Zita Engel Ayer, a Sra. Cristina de Fátima da Silva Ricci construiu uma trajetória marcada não apenas pelo compromisso com suas funções, mas, sobretudo, pelo carinho, sensibilidade e cuidado com cada criança atendida. Em cada refeição preparada e em cada gesto de atenção, sempre esteve presente um olhar humano e acolhedor, que fez a diferença na vida de inúmeras famílias”.
