Audiência Pública debate pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica
06/11/2023 | Audiência foi convocada pela Vereadora Kátia Goyatá
No dia 31 de outubro de 2023, ocorreu Audiência Pública na Câmara Municipal de Alfenas, por iniciativa da Vereadora Kátia Goyatá para debater sobre o Projeto de Lei nº 38/23, de autoria do Executivo Municipal, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 36, de 16 de junho de 2023, que “garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica e dá outras providências”.
O evento contou com a participação do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina), da Vereadora Tani Rose Ribeiro, do Secretário Municipal de Educação Sr. Eliacim do Carmo Lourenço; do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Sr. Rodolfo Gonçalves Chaib; do Presidente do Conselho Municipal de Educação Sr. Francisco José Neves; do Assistente de Comissões da Câmara Municipal Sr. Rodolfo Martins Nunes de Morais; Membro da Comissão de Plano de Cargos e Carreiras do Município e Segunda secretária do Conselho Municipal de Educação de Alfenas Sra. Roseli de Oliveira Lima e da Representante da Comissão de Educação do Município Sra. Marcela Silva, além de profissionais da educação e interessados no tema.
A Audiência proporcionou um espaço para que as autoridades e os profissionais citados no Projeto de Lei pudessem expressar suas opiniões sobre o tema, antes que o Projeto seja votado pelo Legislativo Municipal.
De acordo com a mensagem do Projeto de Lei, o Executivo visa garantir, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica, estabelecido pela Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para os profissionais que cumprem uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Também está sendo garantido o pagamento do piso salarial aos profissionais que cumprem outras jornadas de trabalho, o qual deverá ser proporcional à carga horária semanal efetivamente realizada pelo profissional.
Ainda na mensagem, explica-se que a forma encontrada pela atual Administração para materializar a garantia do piso salarial aos profissionais do magistério público da Educação Básica vinculados ao Município de Alfenas foi o pagamento de um adicional remuneratório aos profissionais cujo vencimento seja inferior ao piso, o qual lhes assegure o recebimento do valor correspondente ao mínimo estipulado pelo Ministério da Educação.