A Câmara Municipal de Alfenas realizou, nesta segunda-feira, 06 de julho, a 23ª reunião ordinária do período, durante a qual foram apresentados três projetos de decreto legislativo para concessão de títulos honorários, aprovados requerimentos solicitando informações sobre a realização de exames oftalmológicos e a prestação de serviços veterinários no município, além de moções de congratulações.
Os vereadores também aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 39/2026, que prorroga o prazo para conclusão da reprogramação das emendas parlamentares impositivas referentes aos exercícios de 2024 e 2025.
Projetos apresentados
Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Antônio Carlos Silvério.”
- Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Alfenas ao Senhor Luiz Carlos Frogeri.”
- Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Maria Inez da Silva Pereira.”
Os Projetos serão encaminhados para análise das comissões competentes.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva e do Vereador Ednilson Francisco Neto ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, requerem o envio de informações referentes aos exames oftalmológicos de média e alta complexidade, sendo: 1. planilha contendo a relação nominal dos pacientes que aguardam a realização de exames oftalmológicos de média e alta complexidade, informando: nome do exame solicitado; data da solicitação; número e data do protocolo. 2. informar se já foi firmado termo aditivo com o prestador de serviços para a realização dos referidos exames. 3. em caso afirmativo, informar: nome do prestador de serviços; número do termo aditivo; data de assinatura; data de início dos atendimentos; se os atendimentos já estão acontecendo ou se ocorrerão por meio de mutirão; critérios utilizados para o agendamento dos pacientes.
- Requerimento de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, solicitando informações e esclarecimentos acerca da prestação de serviços veterinários destinados a animais em situação de vulnerabilidade, resgatados ou pertencentes a tutores em comprovada situação de hipossuficiência econômica, especialmente em relação aos atendimentos anteriormente realizados por clínica veterinária contratada pelo Município, sendo: 1. o Município mantém atualmente contrato, convênio ou outro instrumento de parceria com clínica veterinária para realização de atendimentos a animais resgatados, abandonados ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social? 2. os atendimentos anteriormente realizados pela Clínica Estima encontram-se suspensos? Em caso positivo, informar a data da suspensão e os motivos que a justificaram. 3. existe atualmente alguma pendência financeira do Município junto à Clínica Estima ou a qualquer outra empresa prestadora de serviços veterinários? Em caso afirmativo, informar o valor devido, o período correspondente e as razões da inadimplência. 4. como estão sendo realizados, atualmente, os atendimentos de urgência e emergência envolvendo animais atropelados, vítimas de maus-tratos ou encontrados em situação de risco? 5. qual órgão ou setor da Prefeitura é responsável por autorizar e encaminhar esses atendimentos? 6. existe outra clínica veterinária ou instituição credenciada para absorver a demanda durante eventual suspensão dos atendimentos anteriormente prestados? Em caso positivo, informar qual. 7. qual o valor total investido pelo Município com atendimentos veterinários e assistência a animais nos exercícios de 2024, 2025 e até a presente data de 2026? 8. existe previsão para retomada integral dos atendimentos, caso estes estejam suspensos? Em caso positivo, informar o cronograma previsto. 9. quais medidas a Administração Municipal está adotando para assegurar que animais resgatados, abandonados ou pertencentes a famílias de baixa renda não fiquem desassistidos durante eventual interrupção dos serviços? 10. a Prefeitura possui protocolo específico para atendimento de ocorrências envolvendo animais atropelados ou em situação de emergência? Em caso positivo, encaminhar cópia do referido protocolo. 11. há planejamento para ampliação ou fortalecimento da política municipal de proteção e bem-estar animal, incluindo novos credenciamentos, convênios ou investimentos destinados ao atendimento veterinário da população em situação de vulnerabilidade e dos animais resgatados?
Moções
Foram aprovadas as seguintes Moções:
- Moção de Congratulações, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, à Secretária Municipal de Meio Ambiente de Alfenas, Sra. Claudia Martelli dos Santos, extensiva a todos os servidores e colaboradores da pasta, incluindo as equipes de campo responsáveis pela coleta de cata-trecos, pela varrição e limpeza pública e por todos os demais serviços prestados à comunidade, pelos relevantes serviços prestados ao município de Alfenas.
O Vereador Rodolfo comenta em sua Moção que “a Secretaria Municipal de Meio Ambiente desempenha papel essencial na qualidade de vida da população alfenense, atuando em frentes diversas e de grande impacto direto no cotidiano da cidade, tais como vistorias ambientais, plantio e manejo de árvores em logradouros públicos, roçagem e limpeza de áreas verdes, varrição e limpeza pública, coleta de cata-trecos, gestão do Canil Municipal, gestão dos contratos relativos aos resíduos sólidos, realização de eventos e palestras ambientais em escolas, licenciamento ambiental, análises de água, manutenção de praças e córregos, entre inúmeras outras atribuições”.
- Moção de congratulações e aplausos de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, ao Sr. Valmir Rodrigues da Silva, Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - FEDERAMINAS, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, institucional e aos relevantes serviços prestados ao fortalecimento do empreendedorismo, do associativismo empresarial e do desenvolvimento econômico do Estado de Minas Gerais, com reflexos diretos para o Município de Alfenas.
A frente da FEDERAMINAS, entidade que congrega centenas de associações comerciais e representa milhares de empresários em todo o Estado, Valmir tem desenvolvido importante trabalho na promoção da inovação, da qualificação empresarial, da geração de emprego e renda, da valorização do comércio, da indústria, da prestação de serviços e do agronegócio, fortalecendo o ambiente de negócios e contribuindo para o crescimento econômico regional”, comenta o Vereador Thalles.
Projetos aprovados
Após apresentação de parecer verbal das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos, foi aprovado em único turno, com tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 39/2026, de 29 de junho de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 5.370, de 19 de dezembro de 2025, que autorizou a reprogramação parcial das emendas impositivas aprovadas e incluídas nas leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, já modificada pela Lei nº 5.376, de 27 de fevereiro de 2026.”
O projeto altera a legislação que trata da reprogramação das emendas parlamentares impositivas referentes aos exercícios de 2024 e 2025, prorrogando de 30 de julho para 31 de outubro de 2026 o prazo para conclusão da reprogramação das emendas que serão executadas no orçamento de 2027. A proposta não modifica os valores, os critérios de reprogramação nem a destinação dos recursos, limitando-se à ampliação do prazo para conclusão dos procedimentos administrativos.
