Projetos apresentados
- Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Tomáz Henrique Araújo”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Bruno Campos de Castro”.
- Projeto de Resolução nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas - MG e dá outras providências”.
Os Projetos seguem para análise das comissões competentes.
Projetos aprovados
- Foi aprovado com tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais, apresentação de pareceres verbais das comissões permanentes e discussão e votação em único turno nesta reunião ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026, de autoria conjunta do Presidente Matheus Paccini Pereira e do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), , que “Institui, no âmbito da Escola do Legislativo Professor Edson Antônio Velano, o Projeto “Cinema Acolhe”, destinado à realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.
A proposta tem como objetivo garantir acesso à cultura e ao lazer em um ambiente mais inclusivo, acolhedor e adequado às necessidades sensoriais desse público. Entre as medidas previstas estão a redução do volume do áudio, a manutenção de iluminação parcial, a liberdade de circulação durante as exibições e, sempre que possível, a disponibilização de espaço de acolhimento sensorial, além da orientação prévia ao público sobre condutas inclusivas. A iniciativa também busca ampliar a conscientização sobre neurodiversidade, estimular o respeito às diferenças e fortalecer ações de inclusão e participação social.
- Aprovado em primeiro turno de votação o Projeto de Lei nº 04 /2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização, decorrente de danos a estes causados e dá outras providências”.
A matéria autoriza o Município a promover indenização por danos materiais a empresa Paulo César Goulart, em razão de obrigação parcialmente cumprida em acordo anterior envolvendo contrapartida por serviços e obras públicas. Antes de seguir para votação, o projeto foi objeto de análise detalhada por parte dos vereadores e também recebeu parecer conjunto das comissões permanentes da Casa.
Durante a tramitação, a proposta ainda recebeu emenda apresentada pelas Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas, com o objetivo de aperfeiçoar o texto e conferir maior clareza aos critérios de ressarcimento previstos.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui), ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre a responsabilidade pela regulação de internações em saúde mental no sistema SUS Fácil no município.
- Requerimento de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações acerca do transporte escolar municipal gratuito no município:
1. Informar quais legislações estão sendo utilizadas para fins de concessão do transporte escolar gratuito.
2. Quais são os requisitos exigidos para que os alunos tenham direito ao transporte escolar (ex: faixa etária, matrícula ativa, renda familiar, localização, entre outros). 3. Qual a quilometragem mínima e/ou máxima considerada entre a residência do aluno e a escola para concessão do benefício.
4. Informar se os veículos utilizados no transporte escolar são:
- próprios da frota municipal;
- locados/terceirizados.
5. Em caso de veículos locados/terceirizados:
- qual o valor total pago mensalmente e qual empresa responsável;
- se o pagamento é realizado por quilômetro rodado, informar o valor por km;
- encaminhar cópia dos contratos vigentes.
6. Quantos veículos estão atualmente em operação no transporte escolar no perímetro:
- urbano;
- rural (se houver).
7. Informar o número total de alunos cadastrados e atendidos atualmente pelo transporte escolar.
8. O transporte realiza atendimento:
- Diretamente nas residências dos alunos?
- Apenas em pontos de embarque?
9. O transporte escolar atende creches municipais:
- Em caso positivo, informar quais creches são atendidas;
- Quantidade de alunos atendidos por unidade.
10. Informar quais são os critérios de segurança e fiscalização adotados nos veículos (ex: vistoria, monitor, uso de cinto, etc.).
11. Informar os horários e rotas realizadas, bem como se há planejamento para ampliação ou adequação do serviço.
12. Todos os veículos possuem monitores?
- Requerimento de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, e considerando o dever de fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, especialmente na área da saúde com possíveis discrepâncias relevantes entre valores praticados pelo município e outros referenciais de mercado e bancos públicos de preços, requer o que segue:
1. BASES DE PREÇOS E CRITÉRIOS DE ESCOLHA
Informar:
a) quais bases de dados são utilizadas para formação de preços:
TCEMG;
Banco de Preços em Saúde (BPS);
Painel de Preços do Governo Federal;
Outras (especificar).
b) esclarecer:
Qual base é adotada como principal;
Em quais situações cada base é utilizada;
Existência de norma interna disciplinando essa escolha (anexar, se houver).
c) informar o critério adotado quando houver divergência entre bases, especialmente quando a escolhida apresentar valores superiores.
2. METODOLOGIA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS
Informar:
a) Número mínimo de cotações utilizadas;
b) Método adotado para definição do preço estimado:
Média;
Mediana;
Menor preço;
Outro (especificar);
c) se há exclusão de valores discrepantes e qual metodologia aplicada;
d) se são realizadas comparações com:
Outros municípios;
Bases públicas nacionais.
3. ANÁLISE DE ECONOMICIDADE E SOBREPREÇO
Informar:
a) se é realizada análise de economicidade antes da contratação;
b) como essa análise é realizada (procedimento resumido);
c) apresentar documentação que demonstre a vantajosidade econômica das aquisições;
c) nos casos em que os preços contratados estejam acima de outras referências públicas:
Justificativa técnica;
Eventual parecer técnico e/ou jurídico;
Identificação do responsável pela validação.
4. RELATÓRIO DE AQUISIÇÕES – ÚLTIMOS 36 MESES
Encaminhar planilha em formato editável (Excel ou similar), contendo no mínimo:
Princípio ativo;
Nome do medicamento (se aplicável);
Apresentação (mg, ml, etc.);
Quantidade adquirida;
Valor unitário;
Valor total;
Data da compra;
Modalidade (pregão, dispensa, adesão etc.);
Número do processo;
Fornecedor (CNPJ e razão social);
Destacar na planilha:
Os 20 medicamentos de maior impacto financeiro no período.
5. COMPARATIVO DE PREÇOS
Para os itens de maior impacto financeiro, informar:
Preço contratado pelo município;
Preço de referência utilizado;
Diferença percentual aproximada;
Indicar se houve comparação com outros entes públicos (quando aplicável).
6. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E ADESÕES (CARONA)
Informar:
a) Relação das atas utilizadas nos últimos 36 meses;
b) nos casos de adesão:
Justificativa da escolha;
Demonstração de vantajosidade;
Se houve comparação com outras atas disponíveis.
7. RESPONSÁVEIS E CONTROLE INTERNO
Informar:
Nome dos responsáveis pela pesquisa de preços;
Nome dos responsáveis pela autorização das contratações;
Mecanismos de controle interno utilizados para:
Evitar sobrepreço;
Garantir competitividade;
Validar economicidade.
8. PADRÃO MÍNIMO DE DADOS (REFERÊNCIA)
Caso possível, adotar o seguinte modelo de estruturação:
A) Processo: nº, modalidade, data B) Medicamento: princípio ativo, apresentação C) Aquisição: quantidade, valor unitário e total, fornecedor D) Formação de preço: fonte, valores mínimo/médio/máximo, método E) Comparativo: BPS, Painel, outros entes (se houver) F) Justificativa: escolha do preço G) Responsáveis: pesquisa e autorização H) Controle: análise de economicidade (sim/não)
FORMA DE ENTREGA
Solicita-se que:
As informações sejam fornecidas em formato digital editável;
Os dados sejam claros, organizados e auditáveis;
Seja possível identificar os responsáveis pelas informações prestadas.
