A Câmara Municipal de Alfenas realizou sua 9ª reunião ordinária do 2º período de 2026, com apresentação de novos projetos de lei e de decreto legislativo, aprovação de requerimentos e moções e votação de matérias de interesse do município.
Entre os destaques estão a aprovação, em regime de urgência, do projeto que institui a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Proteção da Saúde Mental e, em primeiro turno, do projeto que institui o Hino Oficial de Alfenas.
Os vereadores também aprovaram uma Moção de Aplausos e Congratulações ao Sargento Maciel, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade, e uma Moção de Repúdio à empresa Alfetur, diante das preocupações com a segurança do transporte coletivo municipal. A reunião contou ainda com requerimentos sobre o enquadramento de profissionais da educação infantil na carreira do magistério e os atrasos nas respostas do Poder Executivo aos pedidos de informação da Câmara.
Projetos apresentados
Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2026, de autoria do Presidente Mateus Paccini Pereira, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Vitória Aparecida”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2026, de autoria do Presidente Mateus Paccini Pereira, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Huadson Reis”.
- Projeto de Lei nº 81/2026, de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina da Silva e dos Vereadores Ednilson Francisco Neto, Gilmar Costa da Silva, Márcio Fernando Costa e Thalles Silva Gomes que “Institui, no âmbito do Município de Alfenas, o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, consolida princípios, diretrizes e direitos e dá outras providências”.
Os Projetos acima seguem para análise das Comissões competentes.
- Projeto de Lei nº 82/2026, de autoria da Mesa Diretora, com solicitação para tramitação em regime de urgência e dispensa dos interstícios regimentais, que “Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.330, de 17 de junho de 2025, para disciplinar a manutenção do auxílio-alimentação dos servidores públicos e trabalhadores terceirizados do Poder Legislativo Municipal durante os afastamentos legalmente previstos, e dá outras providências”.
A medida busca conferir maior clareza e segurança jurídica à manutenção do benefício durante os períodos de afastamento legalmente reconhecidos, especialmente nas hipóteses de licença-maternidade, licença-paternidade, férias e afastamentos por motivo de saúde.
O Projeto será votado na próxima reunião ordinária.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina da Silva e do Vereador Gilmar Costa da Silva, solicitando as seguintes informações acerca do enunciado abaixo. Considerando a Lei nº 15.326/2026, que altera a Lei nº 11.738/2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a lei 9.394/1996 (lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir os requisitos para o enquadramento desses profissionais na carreira do magistério, solicitamos as seguintes informações: 1. A Secretaria Municipal de Educação já realizou estudos preliminares para viabilizar o enquadramento das ADHs que atendem aos requisitos legais? 2. Já foi realizado estudo de impacto financeiro e orçamentário para a implementação do enquadramento? Em caso afirmativo, qual o resultado e qual será a fonte de recursos para custear as despesas decorrentes? Tesouro ou FUNDEB? 3. Já foram realizadas reuniões entre o prefeito, a secretária municipal de Educação, o procurador do Município e os representantes da comissão das ADHs para tratar do assunto? Em caso afirmativo, informar as datas e os encaminhamentos definidos.
- Requerimento de autoria do Vereador Thalles Gomes, solicitando informações e esclarecimentos acerca da ausência de respostas e dos atrasos verificados no atendimento aos requerimentos de informações aprovados por esta Casa Legislativa, especialmente diante dos prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal. Para tanto, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual a justificativa administrativa para a ausência de respostas ou para o atendimento intempestivo aos requerimentos de informações encaminhados pela Câmara Municipal de Alfenas ao Poder Executivo? 2. Quantos requerimentos de informações foram recebidos pelo Poder Executivo Municipal no exercício de 2026, discriminando-se: a) Número e data de cada requerimento; b) Data de seu efetivo recebimento pelo Poder Executivo; c) Secretaria, departamento ou órgão responsável pela elaboração da resposta; d) Data do encaminhamento da resposta à Câmara Municipal, quando existente e) Identificação dos requerimentos ainda pendentes de resposta; f) Quantidade de dias transcorridos desde o recebimento dos requerimentos pendentes. 3. Em relação aos requerimentos cujo prazo legal ou regimental tenha sido ultrapassado, quais circunstâncias concretas impediram seu atendimento tempestivo? Solicita-se resposta individualizada, com indicação do respectivo requerimento e do órgão responsável. 4. Houve solicitação formal de prorrogação do prazo para atendimento dos requerimentos pendentes ou respondidos intempestivamente? Em caso positivo, requer-se a apresentação das respectivas solicitações, justificativas, datas de encaminhamento e documentos que comprovem a observância das exigências legais e regimentais. 5. Existe procedimento administrativo interno destinado ao recebimento, à distribuição, ao acompanhamento e ao controle dos prazos dos requerimentos de informações oriundos da Câmara Municipal? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos atos normativos, fluxos administrativos ou documentos que regulamentem o procedimento. 6. Quais agentes públicos, setores ou unidades administrativas são responsáveis pelo acompanhamento dos prazos e pela consolidação das respostas aos requerimentos legislativos? 7. O Poder Executivo possui levantamento atualizado dos requerimentos pendentes de resposta? Em caso positivo, encaminhar a relação integral, indicando as providências adotadas para sua conclusão. 8. Foram identificadas falhas administrativas, operacionais ou de comunicação interna que tenham contribuído para o descumprimento dos prazos? Em caso afirmativo, quais medidas foram adotadas para corrigi-las? 9. Quais providências concretas serão implementadas para regularizar os requerimentos pendentes e assegurar o cumprimento dos prazos legais e regimentais nos próximos expedientes encaminhados por esta Casa Legislativa? 10. Qual o cronograma previsto para a conclusão e o encaminhamento das respostas aos requerimentos que atualmente se encontram pendentes?
Moções
- Moção de Aplausos e Congratulações, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), ao Sr Marcos Antônio Maciel (Sargento Maciel), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública, à educação para o trânsito e à formação cidadã de crianças e adolescentes no Município de Alfenas.
Conhecido pela comunidade como Sargento Maciel, o homenageado possui 30 anos de atuação na Polícia Militar na região, dos quais 10 dedicados ao Município de Alfenas. Na área de trânsito, destacou-se pela campanha “Motoristas Exemplares”, iniciativa que, segundo consta de seu histórico, alcançou repercussão estadual e contribuiu para dar visibilidade positiva à cidade de Alfenas, valorizando a educação e a responsabilidade no trânsito. Seu compromisso com a comunidade também se manifesta por meio do projeto social Vista Grande Futsal, desenvolvido no bairro Vista Grande. A iniciativa atende aproximadamente 40 crianças, de 9 a 14 anos, com atividades esportivas realizadas duas vezes por semana, associadas a orientações sobre comportamento na escola, convivência e bem-estar.
- Moção de Repúdio, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes, à empresa Alfenas Transportes e Turismo Ltda. – ALFETUR, diante das preocupações com a segurança do transporte coletivo municipal e dos recentes acidentes envolvendo veículos da concessionária.
O Vereador Thalles comenta em sua Moção que os recentes acidentes envolvendo veículos da ALFETUR despertam preocupação quanto à segurança do serviço e reforçam a necessidade de esclarecimentos à população, apuração das circunstâncias e adoção de medidas efetivas de prevenção. A moção expressa o repúdio à exposição da população a riscos no transporte coletivo e cobra da concessionária uma atuação compatível com a responsabilidade do serviço que presta. A confiança dos usuários exige compromisso permanente com a integridade das pessoas e com a segurança das viagens.
Os vereadores Rodolfo Inácio, Cirlei e Maria Idalina se abstiveram da votação por integrarem a CPI que investiga a empresa Alfetur. O Vereador Evanilson Ratinho votou contra a Moção e os demais Vereadores votaram a favor.
Projetos aprovados
Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 80/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Proteção da Saúde mental, em consonância com a Lei Federal nº 10216/2001 e com a Rede de Atenção Psicossocial e dá outras providências”.
O projeto institui a Política Municipal de Saúde Mental, alinhada à legislação federal, estadual e às diretrizes do SUS. Estabelece princípios como respeito aos direitos, cuidado comunitário, atuação multiprofissional, participação social e atenção às vulnerabilidades. Prevê ações em atenção básica, CAPs, campanhas educativas, trabalho intersetorial, comissão intersetorial e ações comunitárias.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final apresentou emendas para aperfeiçoar o texto do Projeto.
- Em primeiro turno de votação, aprovado o Projeto de Lei nº 36/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini que “Institui o Hino Oficial do Município de Alfenas e dá outras providências”.
O Projeto de Lei institui o Hino Oficial de Alfenas, reconhecendo sua importância cultural, histórica e cívica. Destaca a autoria de Zinica, pioneira na imprensa e política local, e incentiva atividades educativas e celebrações oficiais. Prevê a preservação, uso em eventos e disponibilização digital, fortalecendo a identidade municipal e valorizando suas tradições.
