A Câmara Municipal de Alfenas realizou sua 7ª reunião ordinária do segundo período, com a apresentação de novos projetos de lei, aprovação de requerimentos e moções, além da votação de propostas em primeiro e segundo turnos.
Entre as matérias aprovadas estão projetos relacionados à fiscalização tributária, à valorização dos profissionais da limpeza urbana e da reciclagem, à agricultura familiar e à alfabetização na rede municipal.
Projetos apresentados
Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 46, de 17 de setembro de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 70/2026, que “Adota o diário oficial dos municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Alfenas”.
- Mensagem nº 48, de 17 de setembro de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 71/2026, que “Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Alfenas — FMDM, e dá outras providências”.
Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 72/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves, que “Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Equipe Ciclismo Alfenas”.
- Projeto de Lei nº 73/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Altera a Lei Municipal nº 4.505, de 3 de abril de 2014, que institui meia-entrada para professores da Rede Pública Municipal de Ensino, para ampliar o benefício aos profissionais da educação básica em efetivo exercício no Município de Alfenas e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 74/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui, no âmbito do Município de Alfenas, o Programa Municipal Permanente de Valorização da Vida e Promoção da Saúde Mental, com intensificação das ações durante o Setembro Amarelo, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria da Vereadora Marina Gissi de Oliveira, que “Institui o Selo Unidade de Saúde Amiga da Diversidade no âmbito do Município de Alfenas, destinado ao reconhecimento de boas práticas de acolhimento, atendimento humanizado e promoção da saúde integral da população LGBTIAPN+, e dá outras providências”.
Os Projetos acima seguem para análise das Comissões competentes.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, solicitando informações complementares sobre os serviços de transporte prestados pela empresa Nexprime Locadora de Veículos e Transportes Ltda., especialmente aqueles destinados a pacientes em tratamento de saúde, alunos com necessidades especiais e demais usuários que necessitam de transporte adaptado, tendo em vista que a resposta do requerimento 72/2026 não atendeu a todas as perguntas formuladas.
1. Informar quais serviços de transporte são atualmente prestados pela empresa Nexprime Locadora de Veículos e Transportes Ltda. ao Município de Alfenas, discriminando cada modalidade de serviço e a respectiva Secretaria Municipal responsável pela contratação e fiscalização.
2. Informar se existem atualmente valores pendentes de pagamento à empresa Nexprime Locadora de Veículos e Transportes Ltda. Em caso positivo, informar: a) o valor total pendente; b) as respectivas notas fiscais; c) os períodos a que se referem; d) as datas de vencimento; e) o motivo da eventual pendência.
3. Informar se a empresa Nexprime permanece atualmente responsável pelo transporte de pacientes em tratamento de hemodiálise e fisioterapia. Em caso negativo, informar quem atualmente presta esses serviços, desde quando e qual instrumento administrativo fundamenta a contratação.
4. Informar quantos pacientes são atualmente transportados pela empresa Nexprime, discriminando: a) pacientes em tratamento de hemodiálise; b) pacientes em tratamento fisioterapêutico; c) pacientes que necessitam de transporte adaptado por outras razões de saúde. 5. Informar quantos alunos com necessidades especiais são atualmente transportados pela empresa Nexprime e quantos desses usuários utilizam cadeira de rodas.
6. Informar se, desde 13 de agosto de 2026, houve interrupção, redução, alteração ou substituição dos serviços prestados pela empresa Nexprime para pacientes em tratamento de hemodiálise, fisioterapia, alunos com necessidades especiais ou outros usuários que dependem de transporte adaptado. Em caso positivo, informar a data, o motivo, os serviços afetados e as providências adotadas pelo Município.
7. Informar se, desde 13 de agosto de 2026, foram registrados atrasos, cancelamentos, reclamações ou outras ocorrências relacionadas aos serviços de transporte prestados pela empresa Nexprime, especialmente envolvendo pacientes em tratamento de hemodiálise ou fisioterapia. Em caso positivo, encaminhar cópia dos registros e informar quais providências foram adotadas.
8. Encaminhar cópia das notificações, ofícios, e-mails e demais comunicações realizadas entre o Município e a empresa Nexprime, desde janeiro de 2026, relacionadas à execução dos serviços, pagamentos, atrasos, veículos ou eventual suspensão das atividades.
- Requerimento de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, solicitando que seja encaminhado ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seguinte pedido de informações:
1. Quantos servidores públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, incluindo os que atuam na varrição e em outras funções que necessitam de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), estão atualmente em atividade e fazem uso desses equipamentos?
2. Quais são os EPIs utilizados por cada função, especificando os equipamentos fornecidos aos servidores que trabalham na varrição e nas demais atividades que exigem proteção individual?
3. Houve aquisição de EPIs pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no ano de 2026? Em caso positivo, informar os equipamentos adquiridos, quantidades, valores e fornecedores, encaminhando cópias dos respectivos empenhos, notas fiscais e comprovantes/ordens de pagamento.
4. Em 2026 foi realizada a distribuição geral dos EPIs a todos os servidores que deles necessitam? Informar quando ocorreu a última distribuição, como é realizado o controle e a reposição dos equipamentos e se a reposição é feita individualmente, conforme a necessidade/desgaste, ou se existe período ou cronograma específico para substituição.
Moções
- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa à ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ ALFENAS – AKA, extensiva aos seus atletas, professores, comissão técnica e familiares, pela histórica participação e pelas expressivas conquistas obtidas no Campeonato Brasileiro Esportivo da CEEBK, realizado nos dias 18, 19 e 20 de setembro de 2026, na cidade de Trindade, Estado de Goiás.
A equipe representou com excelência o município de Alfenas e o Estado de Minas Gerais, conquistando um total de 16 medalhas, sendo 8 de ouro, 5 de prata e 3 de bronze, resultado que evidencia a dedicação, disciplina e alto nível técnico dos atletas.Entre os destaques individuais estão Alessandro, Carlos e Thales, campeões brasileiros na modalidade Kata por equipes; Lucas Gabriel e Sarah Gianne, campeões em Kata e Kumite; além de outros atletas que também obtiveram resultados expressivos. O documento ressalta ainda o papel fundamental dos professores, técnicos, familiares e do apoio institucional recebido, reconhecendo o karatê como instrumento de formação de valores e cidadania.
- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Jeferson dos Reis Padilha Gonçalves, ao Templo de Umbanda Casa de Caridade São Sebastião (TUCCSS), bem como ao seu dirigente, Jefferson Pereira de Souza Freire, pela relevante trajetória de fé, acolhimento, promoção da cultura afro-brasileira e serviço prestado à comunidade de Alfenas e região.
Fundado em 2011, o templo nasceu do sonho de criar um espaço de apoio espiritual e social, sendo construído com o esforço coletivo da comunidade, através de mutirões, doações e trabalho voluntário. Ao longo dos anos, o TUCCSS consolidou-se como referência em inclusão e solidariedade, destacando-se por projetos como a Casa da Sopa Vó Tereza, que distribui semanalmente refeições, agasalhos e cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, a instituição desempenha papel fundamental na valorização da cultura afro-brasileira e no combate à intolerância religiosa, promovendo eventos tradicionais e ações de apoio à comunidade.
- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira, aos estudantes, professores e equipes pedagógicas das Escolas Estaduais Samuel Engel, Doutor Napoleão Salles e Doutor Emílio Silveira, em reconhecimento à participação e aos expressivos resultados alcançados na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA) e na Olimpíada Brasileira de Foguetes (OBAFOG), durante a 91ª Jornada de Foguetes, realizada entre os dias 14 e 17 de setembro de 2026, em Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.
O documento destaca que essas iniciativas promovem a educação científica, permitindo que os alunos apliquem conhecimentos de sala de aula em experiências práticas, desenvolvendo habilidades como criatividade, raciocínio lógico e trabalho em equipe. As três escolas se destacaram na competição, conquistando medalhas de ouro, prata e bronze, além de troféus de campeã e vice-campeã, evidenciando o empenho dos estudantes e o trabalho dos professores orientadores.
- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pela Vereadora Marina Gissi de Oliveira, ao Centro de Referência em Direitos Humanos do Território Sul (CRDH- Sul), sediado em Alfenas/MG, extensiva a toda a sua equipe técnica e parceiros institucionais, pelos relevantes serviços prestados à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos na região.
O texto ressalta que o CRDH-Sul realiza ações de promoção dos direitos humanos, atendimento transdisciplinar de casos de violações e articulação de redes, utilizando o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos (SIMA). Destaca-se ainda a importância do centro na redução da subnotificação de violações de direitos de grupos vulneráveis e no fortalecimento da rede de proteção, exemplificado pela realização do II Curso Direitos Humanos da Criança e Adolescente em parceria com a UNIFAL-MG. A moção reconhece o papel fundamental do CRDH-Sul na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, estendendo o reconhecimento à equipe técnica e parceiros institucionais.
Projetos aprovados
Aprovados em primeiro turno de votação:
- Projeto de Lei nº 49/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 3.244, de 2 de maio de 2001, que cria a Gratificação de Desempenho por Atividade Fiscal Fazendária - GDAFF, e dá outras providências.
A proposição foi encaminhada pela Mensagem nº 022, de 10 de junho de 2026, e tem por finalidade atualizar os critérios de apuração, pagamento e desempenho da Gratificação de Desempenho por Atividade Fiscal Fazendária – GDAFF, bem como aperfeiçoar instrumentos de gestão da Fiscalização Tributária do Município de Alfenas.
- Projeto de Lei nº 50/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 3.254, de 19 de junho de 2001, que dispõe sobre o sistema de concessão de Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal - G.R.A.F. e dá outras providências”.
Conforme Mensagem nº 23, de 10.6.2026, a proposição tem como finalidade obter autorização legislativa para que o Executivo possa alterar a citada norma municipal, com o objetivo de promover ajustes nos mecanismos de gratificação por desempenho e aperfeiçoar os instrumentos de gestão da fiscalização urbana, compreendida pelas áreas de Posturas, Obras e Vigilância Sanitária do Município de Alfenas.
- Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o Dia Municipal do Gari, do Coletor de Resíduos e do Catador de Materiais Recicláveis e a Semana Municipal de Valorização dos Profissionais da Limpeza Urbana e da Reciclagem no Município de Alfenas e dá outras providências”.
O Projeto trata da criação, no município de Alfenas, do Dia Municipal do Gari, do Coletor de Resíduos e do Catador de Materiais Recicláveis, a ser comemorado em 16 de maio, e da Semana Municipal de Valorização desses profissionais. O objetivo é reconhecer a importância dos trabalhadores da limpeza urbana e reciclagem, promover a conscientização da população sobre o descarte correto de resíduos e incentivar práticas de educação ambiental, prevenção de acidentes e respeito a esses profissionais.
Aprovados em segundo turno:
- Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Alfenas a Semana Municipal de Agricultura Familiar e dá outras providências”.
O Projeto de Lei institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser celebrada anualmente na semana que compreende o dia 24 de julho, em referência à Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a Política Nacional da Agricultura Familiar.
O objetivo central da proposta é valorizar e fortalecer a agricultura familiar, destacando suas vantagens econômicas, ecológicas e sociais, além de ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais por meio de cursos e workshops.
A Semana Municipal da Agricultura Familiar visa sensibilizar a população sobre a importância do tema, homenagear agricultores e familiares, incentivar políticas públicas de apoio ao setor, estimular o crescimento da agricultura familiar e promover espaços de debate e troca de experiências.
- Projeto de Lei nº 54/26, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui a Política Municipal de Alfabetização (PMA) no âmbito do Município de Alfenas, estabelece seus fundamentos, princípios, objetivos e diretrizes, aprova o respectivo Plano Municipal de Alfabetização (PMA), e dá outras providências”.
O objetivo central do Projeto é garantir o direito à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das aprendizagens essenciais dos estudantes da rede municipal, com foco especial na alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental e estratégias de recomposição para alunos com defasagens. A proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais do direito à educação, equidade, inclusão, valorização dos profissionais e gestão democrática, além de alinhar-se ao Plano Nacional de Educação e ao Plano Decenal Municipal de Educação de Alfenas.
