Confira como foi a 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas

24/04/2025 | Resumo da Reunião

A 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas contou com vinte e duas Indicações de Vereadores para melhorias na cidade.

Os Vereadores Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina), Gilmar Costa da Silva e Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui) participaram da reunião por chamada de vídeo, por motivo de viagem.

 

Projetos apresentados

- Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras, no Município de Alfenas, e dá outras providências”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio, que “Concede Título de cidadão honorário ao Sr. Júnior Reis Santana”

Houve inclusão na pauta dos Projetos:

- Projeto de Lei n.º 14/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes e Ednilson Francisco Neto, que “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de ALFENAS, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica”;

- Projeto de Lei n.º 16/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei Municipal n.º 4.929, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”; Projeto de Resolução nº 04, de 11 de abril de 2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a medalha educacional Stela Rogati e dá outras providências”.

Os Projetos seguem para análise das Comissões e, posteriormente, para votação em plenário.

 

Requerimentos

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

De autoria do Vereador Gilmar Costa, o Requerimento ao Prefeito Municipal, reiterando o Requerimento 12/2025, solicitando as seguintes indagações relacionadas ao serviço de iluminação pública do Município de Alfenas:

No Requerimento 12/2025, foram apresentados questionamentos e ao final, solicitada a cópia do contrato celebrado com a empresa que presta o serviço de iluminação pública no Município.

Ocorre que em reposta, foi enviado a este vereador apenas a cópia do contrato, não sendo oferecida resposta de nenhuma das indagações apresentadas.

Assim, requereu novamente respostas das seguintes questões:

1) Por que as solicitações de troca de lâmpadas de iluminação pública tem demorado tanto para serem atendidas?;

2) Qual o prazo que a empresa prestadora de serviço tem para realizar a substituição de lâmpadas quando acionada pelo Município?;

3) Tais prazos tem sido cumpridos?;

4) Quando um cidadão aciona o serviço de substituição de lâmpadas, seja pelo Aplicativo Conecta Alfenas ou pela Ouvidoria, a necessidade de substituição é imediatamente comunicada à empresa?

 

De autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, Requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, com as seguintes indagações à Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais:

1) levantamento atualizado do número de famílias em situação de vulnerabilidade beneficiadas com aluguel social no município. a) informar o valor gasto mensal com pagamento dos alugueis e qual recurso utilizado. b) as tarifas de água e luz desses imóveis liberados para aluguel social são custeadas pelo Município? Se sim, qual recurso utilizado?

2) quais os critérios utilizados para a concessão do aluguel social e o tempo de permanência no mesmo? a) estas famílias estão inseridas no PAIF _Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e sendo acompanhadas pela equipe técnica dos Cras?

3) qual a política pública que está sendo aplicada pelo serviço social para a redução desses aluguéis e possíveis gastos, se houver com as tarifas de água e luz?

4) qual o prazo estipulado para o recebimento do benefício por parte das famílias contempladas;

5) quais políticas públicas oferecidas às famílias beneficiadas pelo Aluguel Social, por meio dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), incluindo ações de acompanhamento pela equipe técnica para inserção em programas sociais, cursos de capacitação, entre outros.

 

Requerimento de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), ao Prefeito Municipal, solicitando que verifique algumas informações junto a Procuradoria Geral do Município, para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis, com relação aos processos judiciais e administrativos em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, nos termos a seguir:

I - Sabemos que a Procuradoria Geral do Município vem buscando mecanismos jurídicos para compelir a Concessionária ao cumprimento das Leis, porém, atualmente, gostaríamos de solicitar informações sobre a existência de algum processo em andamento?

II - Com relação ao tratamento do esgoto em toda cidade, a Concessionária teria responsabilidades para tratar esgoto da Universidade e do Bairro Gaspar Lopes, sendo assim, esse procedimento vem ocorrendo? Se não, em que fase processual encontra-se essa situação?

III - A cidade de Alfenas passou por inúmeras obras de asfaltamento nos últimos anos, sendo assim, quando a COPASA realiza uma obra e deixa o asfalto em péssimas condições, a Prefeitura Municipal tem realizado as multas?

IV - Tecer outros comentários que entenderem pertinentes.