A 20ª reunião ordinária do período, da Câmara Municipal de Alfenas, teve início com a leitura do parecer jurídico apresentado por escritório especializado, acerca do preenchimento da vaga aberta no Legislativo em razão do falecimento do vereador José Batista Neto.
Segundo o documento, a situação do 1º suplente da federação, Luciano Guilherme Felipe Lee (Luciano Solar), encontra-se definitivamente resolvida, uma vez que sua renúncia à suplência, protocolada em agosto de 2025, foi acolhida pelo Poder Legislativo e formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 31/2025, produzindo efeitos de forma válida, irrevogável e irretratável.
Em relação ao 2º suplente, Vagner Tarcísio de Morais (Guinho), o parecer destacou a necessidade de observância da ordem de suplência definida pela Justiça Eleitoral, recomendando sua convocação para apresentação da documentação necessária e verificação das condições legais para o exercício do mandato, ressaltando que a convocação não implica posse automática. O documento também concluiu que, enquanto não houver a conclusão da análise da situação do 2º suplente, não é possível promover a convocação direta da 3ª suplente, Marina Gissi de Oliveira, que havia requerido administrativamente sua imediata convocação.
Projetos apresentados
De autoria do Legislativo Municipal:
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, de autoria da mesa Diretora, que “Altera o artigo 106-A da Lei Orgânica do Município de Alfenas”.
O Projeto segue para análise das comissões competentes.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento de autoria do Presidente Matheus Paccini ao Senhor Prefeito Municipal, que informe ao Poder Legislativo Municipal acerca da recente missão internacional realizada à República Popular da China, amplamente divulgada como iniciativa voltada à atração de investimentos e indústrias para o município. Considerando a relevância estratégica de ações destinadas ao desenvolvimento econômico local, à geração de empregos e à ampliação da arrecadação municipal, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual foi o objetivo institucional da viagem realizada à China e quais os principais compromissos e reuniões realizados durante a missão?
2. Quais empresas, grupos econômicos, entidades ou órgãos governamentais foram visitados ou participaram das agendas oficiais?
3. Houve convite formal por parte de empresas ou instituições para a realização da missão? Em caso positivo, encaminhar cópia ou resumo dos convites recebidos. 4. Quais setores econômicos foram identificados como potenciais investidores em Alfenas?
5. Foram firmados protocolos de intenção, memorandos de entendimento, acordos de cooperação ou documentos similares durante a missão? Em caso positivo, encaminhar cópia ou resumo dos documentos firmados.
6. Existe estimativa preliminar de investimentos que poderão ser realizados no município em decorrência da missão internacional?
7. Há previsão de geração de empregos diretos e indiretos decorrentes dos contatos estabelecidos? Em caso positivo, informar as estimativas disponíveis.
8. Quais são os próximos passos planejados pela Administração Municipal para dar continuidade às tratativas iniciadas durante a viagem?
9. Existe cronograma ou previsão para apresentação pública dos resultados da missão empresarial e institucional à população e ao Poder Legislativo?
- Requerimento de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos e providências acerca das políticas de segurança, prevenção da violência e mediação de conflitos nas escolas da rede municipal de ensino, considerando os recentes acontecimentos divulgados envolvendo conflitos no ambiente escolar do município, sendo:
1. existe um protocolo padronizado para atendimento de ocorrências envolvendo agressões, ameaças ou situações de risco dentro das escolas?
2. todas as escolas contam com monitoramento por câmeras? Se ainda há alguma que não tenha, informar qual.
3. há previsão para implantação ou ampliação da Ronda Escolar em parceria com os órgãos de segurança pública?
4. o município dispõe de equipes de apoio psicológico e assistência social suficientes para atender alunos, familiares e profissionais da educação?
5. quais investimentos foram realizados nos últimos dois anos voltados especificamente à segurança escolar?
6. existe planejamento para criação de um Programa Municipal de Prevenção à Violência Escolar?
7. todas as unidades escolares da rede municipal possuem protocolo formal de segurança e gerenciamento de conflitos?
8. os professores, diretores e demais servidores recebem treinamento periódico para atuação em situações de crise, agressão ou conflito no ambiente escolar?
9. quais providências administrativas e pedagógicas foram adotadas pela Secretaria Municipal de Educação em relação ao recente incidente ocorrido em unidade da rede municipal de ensino (Polivalente) envolvendo aluno e profissional da educação?
10. foi instaurado procedimento interno para apuração dos fatos? Em caso positivo, informar o estágio atual da apuração e as medidas adotadas para evitar a ocorrência de situações semelhantes.
11. houve oferta de acompanhamento psicológico, pedagógico ou assistência especializada aos envolvidos e à comunidade escolar impactada pelo ocorrido?
12. após o referido episódio, a Secretaria Municipal de Educação realizou ou pretende realizar revisão dos protocolos de segurança, prevenção e mediação de conflitos nas unidades escolares? Em caso positivo, especificar quais medidas serão implementadas.
- Requerimento de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes ao Prefeito Municipal, que sejam prestadas, com urgência, as informações ainda pendentes em requerimentos regularmente aprovados por esta Casa Legislativa. Para fins de individualização do objeto, registra-se que se encontram pendentes de resposta, ao menos, os seguintes requerimentos de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
I - Requerimento nº 04, de 15 de janeiro de 2026;
II - Requerimento nº 26, de 17 de março de 2026;
III - Requerimento nº 18, de 25 de março de 2026;
IV - Requerimento nº 31, de 30 de março de 2026;
V - Requerimento nº 33, de 1º de abril de 2026;
VI - Requerimento nº 45, de 18 de maio de 2026.
A omissão injustificada do Chefe do Poder Executivo em responder pedidos de informações regularmente formulados pela Câmara Municipal poderá caracterizar, em tese, infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967, consistente em “desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular”, sujeitando o Prefeito ao julgamento pela Câmara Municipal e à sanção de cassação do mandato.
Também poderá, conforme o conteúdo dos documentos requisitados e a natureza da omissão, subsidiar apuração por violação aos princípios da Administração Pública, bem como eventual representação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
Diante disso, requer:
1. Que o Poder Executivo Municipal responda, de forma individualizada, objetiva e completa, os Requerimentos nº 04/2026, nº 26/2026, nº 18/2026, nº 31/2026, nº 33/2026 e nº 45/2026, todos de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, encaminhando os documentos solicitados em cada um deles, quando houver.
2. Que eventual pedido de prorrogação seja apresentado antes do vencimento do prazo original, de forma expressa e devidamente justificada, submetendo-se à deliberação do Plenário, nos termos do art. 215, §3º, do Regimento Interno.
3. Que o expediente seja encaminhado ao Prefeito Municipal por meio formal que comprove o recebimento, com juntada aos autos do respectivo protocolo, confirmação eletrônica, aviso de recebimento ou documento equivalente.
4. Que a Secretaria Geral da Câmara Municipal certifique, em relação a cada requerimento acima individualizado: a) a data de aprovação em Plenário; b) a data de encaminhamento ao Poder Executivo; c) a data de recebimento pelo Executivo; d) o prazo final para resposta; e) a existência ou inexistência de pedido formal de prorrogação; f) a existência ou inexistência de resposta; g) a suficiência ou insuficiência formal da resposta, caso apresentada.
5. Que, transcorrido o prazo legal e regimental sem resposta, ou sendo apresentada resposta genérica, incompleta, evasiva ou desacompanhada dos documentos solicitados, a Secretaria Geral da Câmara Municipal expeça certidão de decurso de prazo, ausência de resposta ou insuficiência de resposta, com juntada obrigatória dos seguintes documentos:
a) cópia do requerimento aprovado;
b) ata ou registro de aprovação em Plenário;
c) ofício de encaminhamento ao Executivo;
d) comprovante de recebimento pelo Executivo;
e) eventual pedido de prorrogação;
f) eventual resposta apresentada;
g) certidão final atestando o cumprimento, o descumprimento ou o cumprimento insuficiente da obrigação de responder.
6. Que o Prefeito Municipal seja expressamente cientificado de que a persistência da omissão poderá ensejar:
a) representação ao Ministério Público;
b) comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
c) adoção de medida judicial cabível para obtenção das informações;
d) apuração de eventual infração político-administrativa, nos termos do art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967;
e) julgamento pela Câmara Municipal, com possibilidade de cassação do mandato, caso configurada a infração político-administrativa;
f) apuração de eventual violação aos princípios da Administração Pública, especialmente legalidade, publicidade, moralidade, transparência e dever de prestação de informações ao Poder Legislativo.
7. Que, após o vencimento do prazo, a Presidência informe ao Plenário quais requerimentos foram respondidos, quais permaneceram sem resposta e quais foram respondidos de forma insuficiente, para deliberação das providências institucionais cabíveis.
- Requerimento de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, que seja encaminhado, nos termos regimentais, expediente à Secretaria Municipal de Saúde para que preste as seguintes informações referentes à realização do exame de espirometria no município:
1. Qual o profissional médico responsável pela realização do exame de espirometria?
2. Em qual local ou unidade de saúde o exame é realizado?
3. O exame é realizado pelo próprio município ou por meio de prestador conveniado?
4. Qual a cota mensal disponibilizada para atendimento da demanda de exames de espirometria?
5. Quantos pacientes aguardam atualmente na fila de espera para a realização do exame?
6. Qual o tempo médio de espera entre a solicitação e a realização do exame?
7. Existe previsão de ampliação da oferta de vagas para reduzir a fila de espera?
Moções
Foi aprovada a seguinte Moção:
- Moção de Congratulações e Aplausos, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), a todos os participantes do 10º Desafio Caminho de Aparecida de MTB, realizado em 05 de junho de 2026.
A homenagem tem como objetivo reconhecer e parabenizar todos os atletas de Alfenas que participaram do desafio, bem como aqueles que concluíram a prova, enfrentando com coragem, determinação e espírito esportivo os desafios impostos pelo percurso. Da mesma forma, reconhece o empenho dos atletas que, mesmo não tendo conseguido concluir a etapa, demonstraram dedicação, superação e amor ao ciclismo ao aceitarem esse importante desafio.
Márcio Dunga registra também o reconhecimento aos patrocinadores, voluntários, apoiadores e a todos os envolvidos na organização e realização do evento, cuja dedicação foi fundamental para o sucesso desta edição. Destaca ainda, de maneira especial, a Equipe de Ciclismo de Alfenas e a equipe da ACICLO, pelo incentivo à prática esportiva, pela promoção do ciclismo em nosso município e pelo relevante trabalho desenvolvido em prol dos atletas e da comunidade.
Projetos aprovados
- Foi aprovado em primeiro turno de votação, com emendas de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos, o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Programa Municipal de Cidadania Fiscal “Alfenas Premia” e dá outras providências.
O tem o objetivo de incentivar a emissão de notas fiscais, promover a educação fiscal e estimular a regularidade no pagamento dos tributos municipais. A proposta prevê a realização de campanhas educativas e a concessão de prêmios, por meio de sorteios, aos contribuintes que atenderem aos critérios estabelecidos em regulamento, como a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a manutenção da regularidade fiscal. O programa busca fortalecer a cultura de conformidade tributária, ampliar a arrecadação municipal sem aumento de impostos e promover maior transparência e participação da população no financiamento das políticas públicas.
- Em segundo turno, aprovado o Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza nova cessão do servidor público que menciona, da Prefeitura Municipal de Alfenas para a Santa Casa de Alfenas, e dá outras providências”.
A proposição tem como finalidade obter autorização legislativa para que o chefe do Poder Executivo possa promover nova cessão do servidor público municipal Aécio Lourenço de Assis à Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - Santa Casa de Alfenas.
