A Câmara Municipal de Alfenas instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis descumprimentos contratuais, falhas de fiscalização, irregularidades na execução da concessão do transporte coletivo urbano e eventual omissão administrativa relacionada aos serviços prestados pela empresa Alfenas Transportes e Turismo Ltda. (ALFETUR).
A criação da CPI ocorreu após a apresentação do Requerimento nº 59/2026, subscrito pelos vereadores Ednilson Francisco Neto, Maria Idalina da Silva, Gilmar Costa da Silva e Thalles Silva Gomes.
O documento aponta a necessidade de investigação sobre o cumprimento das obrigações previstas no Contrato Administrativo nº 073/2003 e seus termos aditivos, especialmente em relação à renovação da frota, implantação de wi-fi nos ônibus, disponibilização de aplicativo de informações aos usuários, fiscalização do serviço e aplicação de eventuais penalidades contratuais.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Parlamentar de Inquérito é instaurada mediante requerimento fundamentado subscrito por, no mínimo, um terço dos vereadores, para apuração de fato determinado de competência municipal.
Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito foram definidos por sorteio durante a reunião ordinária do dia 22 de junho de 2026. Na sequência, os trabalhos foram temporariamente suspensos para que os vereadores sorteados deliberassem sobre a distribuição das funções internas da comissão.
A CPI ficou assim constituída:
Presidente: Vereador Cirlei José de Carvalho
Secretária: Vereadora Maria Idalina da Silva
Relator: Vereador Rodolfo Inácio da Freiria
O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 90 dias, podendo ser prorrogado por deliberação do Plenário, desde que dentro da mesma legislatura.
Segundo o requerimento aprovado, a investigação deverá apurar, entre outros pontos, o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária, a regularidade da fiscalização exercida pelo Poder Executivo, a execução de investimentos previstos em contrato, a aplicação de recursos públicos destinados ao subsídio tarifário e os impactos da prestação do serviço aos usuários do transporte coletivo urbano.
Ao término dos trabalhos, a comissão deverá apresentar relatório circunstanciado contendo a exposição dos fatos apurados, análise das provas produzidas, conclusões sobre eventuais responsabilidades e sugestões das medidas cabíveis.
Projetos apresentados
De autoria do Legislativo Municipal:
- Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Alfenas a Semana Municipal de Agricultura Familiar e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 35/2026, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio, que “Institui diretrizes para o incentivo à utilização de tecnologias de Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública do Município de Alfenas”.
- Projeto de Lei nº 36/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Institui o Hino Oficial do Município de Alfenas e dá outras providências”.
Os Projetos seguem para análise das comissões competentes.
Moções
Foi aprovada a seguinte Moção:
Moção de Congratulações e Aplausos, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), à Sra. Larissa Alves da Silva Vilela, advogada, pós-graduada em Direito Público e Gestão Financeira, atualmente Secretária Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, pelo excelente trabalho desenvolvido em favor do fortalecimento das políticas públicas de assistência social, da proteção das famílias em situação de vulnerabilidade, da garantia de direitos e da promoção da inclusão social no Município de Alfenas-MG.
O Vereador comenta que “à frente da Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, a homenageada vem desempenhando relevante papel na consolidação e no aprimoramento das políticas públicas voltadas à proteção social. Sua atuação demonstra sensibilidade, planejamento e compromisso com a dignidade humana, valores essenciais para a construção de uma cidade mais justa, acolhedora e inclusiva”.
Projetos aprovados
- Após parecer conjuntos das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas, foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes, que “Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas nos limites da cidade de Alfenas/MG, e dá outras providências”.
Conforme justificativa, a cavalgada é uma manifestação cultural em forma de passeio, realizada por grupos de cavaleiros e amazonas que pode ser realizada por motivos religiosos, cívicos, diversão, esporte ou associação de duas ou mais dessas atividades, reúne produtores rurais criadores de gado e cavalos e comitivas de cavaleiros em desfiles.
Segundo o autor da proposição, o objetivo do projeto é regulamentar a realização das cavalgadas no Município de Alfenas de forma simples, porém, com as garantias básicas de segurança para os participantes, animais e do trajeto que ocorrerá o evento.
- Aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Programa Municipal de Cidadania Fiscal “Alfenas Premia” e dá outras providências.
O tem o objetivo de incentivar a emissão de notas fiscais, promover a educação fiscal e estimular a regularidade no pagamento dos tributos municipais. A proposta prevê a realização de campanhas educativas e a concessão de prêmios, por meio de sorteios, aos contribuintes que atenderem aos critérios estabelecidos em regulamento, como a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a manutenção da regularidade fiscal. O programa busca fortalecer a cultura de conformidade tributária, ampliar a arrecadação municipal sem aumento de impostos e promover maior transparência e participação da população no financiamento das políticas públicas.
