Tribuna Livre ao Cidadão
O Deputado Estadual Luiz Antônio da Silva (Luizinho/ PT) fez uso da Tribuna Livre para apresentar sua prestação de contas e destacar as ações desenvolvidas em benefício de Alfenas ao longo de sua atuação parlamentar.
Durante sua fala, informou que já destinou mais de R$ 100 milhões ao município, com destaque para investimentos na área da saúde. O parlamentar também ressaltou recursos encaminhados para educação, moradia, saneamento básico, atendimento às pessoas com autismo, zona rural, APAE, segurança pública e reformas estruturais em diversos pontos da cidade. Além disso, apresentou um panorama de sua atuação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, reforçando seu compromisso com a destinação de recursos e o desenvolvimento de Alfenas.
Projetos apresentados
De autoria do Executivo Municipal:
- Mensagem nº 18, de 25 de maio de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 25/2026, que “Altera a redação do Art. 39 da Lei nº 5.227, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre a prorrogação contratual do serviço público de transporte coletivo, para adequá-lo às condições estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser celebrado com a concessionária ALFENAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ALFETUR”.
- Mensagem nº 19, de 25 de maio de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 26/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Alfenas — ACIA, para realização do evento ACIA Experience”.
Os Projetos seguem para análise das comissões competentes.
Houve inclusão na pauta de mais duas mensagens:
- Mensagem nº 20, de 29 de maio de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 (Mensagem nº 49/2025) que “Institui o Programa Municipal de Cidadania Fiscal “Alfenas Premia” e dá outras providências’.
- Mensagem nº 21, de 29 de maio de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 30/2026, com solicitação para tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais e a emissão de parecer verbal das comissões competentes, de forma que a presente proposição legislativa pudesse ser deliberada em único turno de discussão e votação, que “Institui o Programa Municipal de Cidadania Fiscal “Alfenas Premia” e dá outras providências”.
O pedido de tramitação em regime de urgência foi rejeitado por 6 votos a 4, razão pela qual o projeto seguirá sua tramitação normal nas comissões permanentes da Casa antes de ser submetido à votação em plenário.
De autoria do Legislativo Municipal:
- Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o "Dia Municipal do Doador de Sangue Voluntário" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Dispõe sobre a denominação de ‘Centro Cultural: Coração de Estudante’, em homenagem à obra do maestro Wagner Tiso, a Casa da Cultura de Alfenas.
- Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Dispõe sobre a regulamentação da circulação, fiscalização e apreensão administrativa de bicicletas motorizadas, ciclomotores elétricos, motos elétricas e veículos análogos que produzam poluição sonora, especialmente em razão de escapamentos adulterados, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao jovem Davi Anderson de Oliveira Fidelis”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Anderson José Fidelis”.
Os Projetos seguem para análise das comissões competentes.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina da Silva e dos Vereadores Ednilson Francisco Neto e Gilmar Costa da Silva, que forneça a esta Casa Legislativa esclarecimentos acerca da Recomendação nº 06/2026, expedida pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Alfenas/MG, referente ao uso das quadras de tênis do Complexo Esportivo Vila Formosa, sendo:
1. a Recomendação nº 06/2026 do Ministério Público já foi integralmente cumprida pelo Município?
2. em caso positivo, quais providências foram adotadas pela Administração Municipal para atender às determinações constantes na recomendação?
3. caso ainda não tenha sido integralmente cumprida, quais medidas estão sendo planejadas ou já iniciadas para seu cumprimento?
4. por qual motivo o Poder Executivo não encaminhou ao Ministério Público, dentro do prazo solicitado, a documentação referente à eventual autorização de uso das quadras públicas, conforme mencionado na recomendação?
5. existe processo administrativo formal, contrato, termo de autorização, permissão ou qualquer outro documento que ampare a utilização das quadras por particular para fins econômicos? Em caso positivo, requer o envio de cópia integral.
6. houve autorização para utilização privativa das quadras de tênis do Complexo Esportivo Vila Formosa? Se sim, com base em qual fundamento legal ou administrativo ocorreu tal autorização?
7. houve parecer jurídico da Procuradoria do Município acerca da legalidade da utilização do espaço público por particular para fins econômicos?
8. o Município realizou algum procedimento de chamamento público, seleção impessoal ou processo competitivo para permitir o uso do espaço público?
9. existe levantamento oficial sobre outros equipamentos esportivos municipais utilizados por particulares para atividades econômicas? Em caso positivo, encaminhar relação detalhada contendo local, responsável, modalidade desenvolvida e fundamento legal para utilização.
10. o Município possui controle formal sobre horários de utilização das quadras públicas e reserva de espaços esportivos municipais?
11. quais medidas serão adotadas para garantir igualdade de acesso da população aos espaços esportivos públicos e evitar favorecimentos pessoais ou utilização irregular de bens públicos?
12. o Município instaurou sindicância, procedimento administrativo interno ou qualquer medida de apuração acerca dos fatos apontados pelo Ministério Público? 13. quais ações a Administração pretende implementar para ampliar a transparência e fiscalização na gestão dos equipamentos esportivos municipais?
- Requerimento de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações referentes aos exercícios de 2025 e 2026:
- Relação completa dos valores pagos pela Secretaria Municipal de Cultura a artistas locais, bandas, músicos, grupos culturais, companhias artísticas, artesãos, Folias de Reis e demais manifestações culturais tradicionais do município;
- Relação individualizada dos eventos promovidos, apoiados ou financiados pelo Município em que houve contratação de artistas locais;
- Informar os critérios utilizados pela Secretaria para seleção e contratação de artistas locais para participação em eventos oficiais;
- Informar se existe cadastro municipal de artistas e agentes culturais locais, encaminhando, em caso positivo, informações sobre seu funcionamento;
- Informar o percentual dos recursos culturais destinados a artistas locais em comparação aos valores destinados à contratação de atrações de fora do município;
Encaminhar cópia dos contratos, empenhos e documentos de pagamento referentes às contratações culturais realizadas no período.
