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O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alfenas/MG – CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferida de acordo com os artigos 132, 133 e 139 da Lei Federal 8.069/90 (ECA), e nos termos das Leis Municipais nos: 2.331, 3.119 e 4.622/2015, faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023.
Edital no link: http://www.alfenas.mg.leg.br/arquivos/publicacoes/15/69741d632992057e3ddef055e0d38153.pdf
SAPL - Apoio ao Processo Legislativo
Proc. Legislativo de Apreciação de Conta
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