A Câmara Municipal de Alfenas realizou sua 12ª reunião ordinária de 2026, com a análise de propostas voltadas à melhoria dos processos internos, além da votação de requerimentos e da aprovação de moções que destacam iniciativas e atuações relevantes na cidade.
Projetos apresentados
- Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que Institui a Lei Municipal de Integridade e Proteção às Mulheres no Serviço Público no âmbito do Município de Alfenas/MG e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Fábio Silveira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Maria Aparecida Barbosa Lopes”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Homero Rodrigo Ferreira.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2026, de autoria do Vereador José Batista Neto, que Concede Título de Cidadã Honorária à Dra. Michelle Aline da Costa.
Os Projetos seguem para análise das comissões competentes.
Projetos aprovados
- Aprovado em único turno de votação, com tramitação em regime de urgência o “Projeto de Resolução nº 03/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas - MG e dá outras providências”.
O Projeto aprovado propõe alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas para regulamentar a utilização de tecnologias no processo legislativo, permitindo a participação remota de vereadores em reuniões de comissões e sessões plenárias, inclusive em formato híbrido, com regras para justificativas, verificação de presença e votação. A proposta também institui o uso de sistema eletrônico de votação, garantindo transparência e registro em tempo real, além de estabelecer critérios para situações excepcionais e responsabilidades técnicas dos parlamentares. O objetivo é formalizar práticas já adotadas, trazendo maior segurança jurídica, padronização, eficiência administrativa e ampliação do acesso às atividades legislativas.
- Em primeiro turno de votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis Municipais nºs 5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências”.
O projeto propõe ajustes na legislação municipal relacionada ao funcionamento administrativo da Câmara, com foco na atualização e reorganização de regras sobre concessão de diárias e procedimentos de recomposição de agentes políticos. A proposta busca padronizar critérios, promover maior isonomia entre servidores e adequar dispositivos já existentes à realidade atual da administração pública.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que sejam respondidas as seguintes indagações sobre a situação dos prédios interditados do conjunto habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, localizado no bairro Jardim São Carlos. 1. Qual é o andamento atual das investigações sobre os danos estruturais nos prédios? 2. Houve a realização de perícia técnica? Em caso afirmativo, qual foi a conclusão apresentada pelos peritos? 3. Qual é o número exato de famílias que foram desabrigadas após a interdição? Em caso negativo, qual é a previsão para conclusão de eventuais laudos técnicos pendentes? 4. Todas as famílias estão recebendo do município auxílio financeiro para pagamento de aluguel? Caso não, quantas recebem, quantas não recebem e por quais critérios? 5. Há algum plano municipal para realização de obras, intervenções, reforço estrutural ou demolição dos prédios? 6. Quais medidas de segurança foram adotadas para evitar furtos, invasões e agravamento dos danos no local interditado? 7. A área está isolada, sinalizada e monitorada? Existe vigilância no local? 8. Houve novas vistorias recentemente? Em caso afirmativo, quais foram os resultados? 9. Há risco de que outros blocos do conjunto habitacional também apresentem problemas estruturais? 10. Existe processo administrativo em andamento para apurar responsabilidades pela construção, manutenção ou fiscalização do empreendimento? 11. O Ministério Público foi oficialmente comunicado ou já acompanha o caso? 12. Os laudos técnicos completos serão disponibilizados para consulta das famílias atingidas? 13. Por quanto tempo o auxílio-aluguel será mantido às famílias afetadas? 14. Está sendo oferecido acompanhamento psicossocial às famílias desabrigadas? 15. Há previsão de realocação definitiva das famílias para outros empreendimentos habitacionais? 16. As famílias afetadas terão prioridade em futuros programas de habitação social do município?
- Requerimento de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, que encaminhe ao setor responsável a solicitação de informações sobre a análise da viabilidade de se aplicar um aumento real no valor do IPCA para a recomposição de perdas inflacionárias que afetam servidores (as) públicos ativos, aposentados e pensionistas na manutenção do poder de compra em nosso município e também, verificar a possibilidade de se aplicar um aumento no pagamento do Vale Alimentação para os servidores (as) e funcionários (as) públicos da Prefeitura Municipal.
- Requerimento de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que informe as informações abaixo:
Apresentação detalhada das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Servidor, desde a sua criação, especialmente no que se refere à promoção, valorização e garantia de direitos dos servidores públicos municipais.
REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. Quais ações concretas foram implementadas em prol dos servidores desde a instituição da Secretaria;
2. Quais são os métodos atualmente utilizados para a abertura de processos de negociação com as categorias;
3. De que forma são estruturados os canais de escuta ativa, diálogo permanente e acolhimento das demandas dos servidores;
4. Como se dá o fluxo de encaminhamento dessas demandas junto aos demais setores e secretarias da administração municipal;
5. Se existe uma organização interna sistematizada para recepção, análise, priorização e devolutiva das demandas apresentadas;
6. Quais metodologias estão em estudo ou em prática para o aprimoramento das relações institucionais entre servidores e gestão pública;
7. Se há definição de prazos, metas e indicadores para o atendimento das demandas, bem como mecanismos de transparência e acompanhamento;
8. Como a Secretaria tem atuado no acompanhamento de comissões, representações trabalhistas e demais instâncias coletivas de organização dos servidores.
- Requerimento de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, solicitando as seguintes informações acerca do Programa Criança Feliz, considerando o repasse mensal informado no valor de R$ 86.744,71: 1. Quais são as políticas públicas atualmente desenvolvidas no âmbito do Programa Criança Feliz no município; 2. Informar o número total de gestantes e crianças cadastradas no programa; 3. Especificar a faixa etária das crianças atendidas; 4. Informar o nome completo e função dos profissionais que atuam no programa (coordenadores, visitadores, supervisores, entre outros); 5. Descrever de que forma é realizado o acompanhamento das famílias e do público contemplado, detalhando a periodicidade das visitas e os critérios utilizados; 6. Informar o endereço da sede onde o programa está instalado e onde são realizadas as atividades administrativas; 7. Esclarecer se o valor mensal recebido (R$ 86.744,71) está sendo suficiente para a execução do programa e como está sendo aplicado, com detalhamento das despesas.
Moções
Foram aprovadas duas Moções de Congratulações e Aplausos durante a reunião:
- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa, ao Movimento ECO Jovem, representado por Jefferson dos Santos Alexandre, em reconhecimento ao relevante trabalho social, comunitário e evangelizador desenvolvido junto à juventude de nosso município.
Márcio Dunga ressalta em sua Moção que “o Movimento ECO Jovem tem se destacado pela promoção de eventos e atividades voltadas aos jovens, buscando oferecer espaço de participação, integração, acolhimento e fortalecimento dos valores cristãos e humanos”.
Entre as ações realizadas, merece destaque o “Luau com Cristo”, evento que reuniu diversos jovens em um momento de fé, reflexão e fraternidade. Da mesma forma, o grupo já se mobiliza para a realização da Gincana Interparoquial, além de tantas outras atividades previstas ao longo do ano, sempre com dedicação, espírito de serviço e compromisso com a comunidade.
- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade, aos trabalhos realizados pelo servidor público municipal Juscelino Silva Gaspar (CELININHO GASPAR) no desenvolvimento de atividades esportivas e sociais, com destaque aos realizados na comunidade do bairro Santa Rita e em toda a cidade de Alfenas-MG.
“À frente da Divisão de Eventos Culturais, na Secretaria Municipal de Educação, Celininho tem se destacado pela dedicação, competência e compromisso com o fortalecimento da cultura local. Além de sua atuação profissional exemplar, ressalta-se seu admirável engajamento em iniciativas sociais e esportivas, desenvolvidas de forma voluntária, contribuindo significativamente para o bem-estar e a integração da comunidade alfenense”, comenta o Vereador Ratinho em sua Moção.
