No dia 15 de julho de 2026, a Câmara Municipal de Alfenas realizou reunião extraordinária para a votação de projetos em segundo turno. Na ocasião, também foi realizada a solenidade de posse da suplente Marina Gissi no cargo de Vereadora, em decorrência da vacância da cadeira legislativa causada pelo falecimento do Vereador José Batista Neto.
Durante a cerimônia, Marina Gissi apresentou o Diploma expedido pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e a Declaração Pública de Bens, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal. Em seguida, prestou o compromisso de posse e foi oficialmente empossada no cargo.
Após a posse, a vereadora fez seu primeiro pronunciamento na tribuna, oportunidade que relembrou sua caminhada política, agradeceu seus apoiadores e reafirmou o compromisso de exercer o mandato com responsabilidade, diálogo e dedicação à população de Alfenas.
Além dos vereadores, prestigiaram a solenidade o prefeito municipal, Fábio Marques Florêncio, o vice-prefeito, Eliacim do Carmo Lourenço, secretários (as) municipais, representantes de instituições, autoridades locais, amigos e familiares da vereadora.
Projetos aprovados em segundo turno:
- Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais, combate à adultização e à hipersexualização infantil, e dá outras providências, no âmbito do Município de Alfenas – MG.”
O projeto estabelece normas para proteger a imagem, a dignidade e o desenvolvimento de crianças e adolescentes nas redes sociais, proibindo a exploração comercial, a monetização indevida, a exposição vexatória e práticas de adultização e hipersexualização infantil. A proposta também prevê campanhas educativas, fiscalização pelos órgãos competentes e aplicação de sanções administrativas aos responsáveis em casos de descumprimento, destinando os recursos arrecadados com multas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao fortalecimento do Conselho Tutelar.
- Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes, que “Institui o Programa de Naming Rights para cessão onerosa de direito à nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos do Município de Alfenas e dá outras providências.”
O projeto institui o Programa de Naming Rights no município de Alfenas, permitindo que empresas adquiram, por meio de licitação, o direito de associar suas marcas a eventos, bens e equipamentos públicos mediante contrapartida financeira ou investimentos. A proposta busca ampliar a captação de recursos para o município, contribuindo para a manutenção e melhoria de espaços públicos e o desenvolvimento de áreas como saúde, educação, cultura, esporte e infraestrutura, sem gerar aumento da carga tributária
- Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Dispõe sobre a continuidade mínima dos serviços de saúde durante feriados prolongados e recessos municipais e dá outras providências”.
O projeto determina que as Unidades de Saúde da Família (PSFs) e a Secretaria Municipal de Saúde mantenham atendimento mínimo sempre que houver interrupção programada superior a três dias consecutivos em razão de feriados prolongados, recessos ou pontos facultativos. A proposta busca assegurar a continuidade dos serviços essenciais de saúde, preservando a competência do Executivo para definir escalas e organização das equipes, de acordo com critérios técnicos e disponibilidade de pessoal.
- Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Institui a obrigatoriedade de realização de plebiscito municipal para decisões relacionadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Alfenas, e dá outras providências”.
O projeto, que foi aprovado após apresentação de emendas modificativas pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, torna obrigatória a realização de plebiscito municipal antes de qualquer decisão relacionada à privatização, concessão, alteração contratual ou mudança na forma de gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Alfenas. A proposta determina que a consulta popular ocorra previamente à adoção de medidas administrativas e estabelece que o resultado tenha caráter vinculante, garantindo a participação direta da população em decisões consideradas estratégicas para o município.
- Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui a Semana Municipal de Saúde Mental e BemEstar Emocional nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O projeto institui a Semana Municipal de Saúde Mental e Bem-Estar Emocional nas escolas da rede pública municipal, a ser realizada anualmente, com o objetivo de promover a conscientização sobre saúde mental, prevenir o sofrimento psíquico entre crianças e adolescentes e fortalecer um ambiente escolar acolhedor. A iniciativa prevê a realização de palestras, rodas de conversa, atividades educativas e culturais, além da participação de profissionais da saúde, da educação e das famílias, podendo contar com parcerias institucionais para sua execução.
- Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “Institui o Programa “Cuidar de Quem Cuida”.
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir no Município de Alfenas o Programa “Cuidar de Quem Cuida”, voltado à promoção da saúde física e mental de mães, pais e responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Programa proposto busca incentivar ações que promovam o cuidado integral dos responsáveis, incluindo a possibilidade de priorização no agendamento de consultas médicas e psicológicas, compatibilização de horários de atendimento com as terapias das pessoas com TEA e iniciativas de acolhimento e apoio psicossocial.
