NOTA DE ESCLARECIMENTO - votação do Projeto de Lei nº 34/2025

18/06/2025 | O projeto tem como objetivo único a criação da Campanha Permanente de Arrecadação de Alimentos não perecíveis e produtos de limpeza e higiene, que ocorrerá durante eventos públicos realizados ou apoia

A Câmara Municipal de Alfenas vem a público esclarecer que o Projeto de Lei nº 34/2025, aprovado na reunião do dia 16 de junho, não trata da realização de eventos públicos no município. O projeto tem como objetivo único a criação da Campanha Permanente de Arrecadação de Alimentos não perecíveis e produtos de limpeza e higiene, que ocorrerá durante eventos públicos realizados ou apoiados pela Prefeitura.

É importante destacar que a Câmara não vota projetos que autorizam, organizam ou definem a realização de eventos públicos (SHOWS) uma vez que essa competência é exclusiva do Poder Executivo Municipal. A proposta aprovada diz respeito somente à arrecadação voluntária de alimentos e produtos, bem como à sua correta destinação para famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pelos programas municipais.

O projeto recebeu, ainda, emendas propostas pelos vereadores, que reforçaram os mecanismos de transparência, controle e fiscalização, determinando, por exemplo, que toda a arrecadação seja acompanhada por profissionais da assistência social, com elaboração de relatórios e prestação de contas tanto à população quanto à Câmara.

A Câmara Municipal também reafirma que, dentro do processo democrático, todos os vereadores têm direito garantido de debater, votar e se posicionar livremente, seja favorável ou contrário a qualquer projeto em tramitação.

A Câmara Municipal de Alfenas reforça seu compromisso com a transparência e o esclarecimento dos fatos, sempre atuando em defesa do interesse público.