A 8ª Reunião Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Alfenas, realizada nesta segunda-feira (16), foi marcada pela análise de projetos, requerimentos e moções que abordam diferentes áreas da administração pública. Entre os destaques, estiveram pautas relacionadas à saúde, à assistência à população e à promoção de políticas públicas no município.
Projetos em pauta
- Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o Programa ‘Cuidar de Quem Cuida”.
- Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Rodolfo Inácio da Freiria e Márcio Fernando Costa, que “Institui a Política de Coleta Domiciliar de Sangue e Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e com Condições Atípicas Específicas no Município de Alfenas e dá outras providências”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Luciano Pereira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, “Concede Título de Cidadã Honorária à Dra. Patrícia Regina Rodrigues da Silva Oliveira”.
Os Projetos seguem para análise das Comissões competentes.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes Requerimentos destinados ao Executivo Municipal:
Requerimento de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga), que preste informações e esclarecimentos acerca do andamento da Concorrência nº 001/2025, Processo Administrativo nº 217/2025, que trata da construção da Quadra de Beach Tennis no Bairro Novo Horizonte.
É fundamental que os atos da Administração Pública, especialmente aqueles que envolvem licitações e contratos de interesse da coletividade, sejam pautados pela máxima transparência e publicidade, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação. Contudo, tem sido constatada a ausência de informações detalhadas sobre a referida concorrência nos canais oficiais de transparência do Município.
Diante do exposto, e em respeito ao direito à informação da população, solicito que sejam disponibilizadas as seguintes informações, em até 20 (vinte) dias:
1. Lista completa das empresas que apresentaram propostas ou participaram da etapa de lances na Concorrência nº 001/2025;
2. Pareceres e fundamentos que justificaram a desclassificação de propostas ou a inabilitação de quaisquer empresas participantes, se houver;
3. O status atual da Concorrência nº 001/2025, com a previsão de nova data e os próximos passos.
- Requerimento de autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da Silva e Ednilson Francisco Neto, que sejam respondidas as seguintes indagações relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 068/2025, que tratou da cessão de direitos creditórios do Município de Alfenas, decorrentes de royalties:
1. Informar qual foi a empresa ou fundo de investimento vencedor do certame, encaminhando cópia do contrato firmado e da ata de homologação;
2. Informar se, previamente à homologação, foi realizada verificação formal quanto à idoneidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e reputacional da empresa ou fundo vencedor, bem como de seus administradores e empresas eventualmente vinculadas;
3. Informar se a Administração Municipal tinha conhecimento, à época da contratação, de notícias, investigações ou apontamentos públicos envolvendo empresas ou estruturas financeiras relacionadas ao vencedor do certame;
4. Esclarecer quais mecanismos de controle interno, análise de risco ou compliance foram adotados para assegurar a legalidade e a integridade do procedimento licitatório.
5. Informar se houve manifestação da Controladoria Interna do Município acerca do processo, encaminhando cópia do respectivo parecer, caso existente;
6. Informar se, diante das notícias recentemente divulgadas na imprensa sobre possíveis vínculos do fundo vencedor com empresas envolvidas em investigações de repercussão nacional no setor financeiro, a Administração pretende instaurar procedimento interno de verificação ou adotar medida preventiva para resguardar o interesse público.
- Requerimento de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, considerando que há recomendações do Ministério Público e do Tribunal de Contas quanto à impossibilidade ou restrições na contratação de Organizações Sociais de Saúde para intermediação da contratação de médicos, que informe o que se segue:
1. qual será o modelo adotado pela Prefeitura para garantir a contratação de médicos especialistas no município?
2. existe planejamento para concurso público, credenciamento ou contratação direta desses profissionais?
3. qual é o cronograma previsto para garantir a continuidade e ampliação do atendimento especializado à população?
4. quantos especialistas são atualmente necessários para suprir a demanda da rede municipal de saúde?
Moções
- Moção de Aplausos e Congratulações, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves, aos servidores do setor de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) da Secretaria Municipal de Saúde de Alfenas, em reconhecimento ao trabalho dedicado, humano e responsável no atendimento aos pacientes que necessitam de deslocamento para consultas, exames e tratamentos especializados em outras localidades, contribuindo de forma essencial para o acesso à saúde e para o cuidado com a população alfenense.
Jefferson Guigui justifica em sua moção que “o setor de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) representa um verdadeiro apoio para muitos cidadãos de Alfenas que, em momentos de fragilidade e preocupação com a saúde, precisam se deslocar para outras cidades em busca de consultas, exames e tratamentos especializados. Por trás da organização das viagens, do atendimento aos pacientes e da orientação às famílias, estão profissionais que exercem suas funções com sensibilidade, responsabilidade e, acima de tudo, humanidade”.
- Moção de Repúdio, subscrita pelo Vereador Thalles da Silva Gomes, à concessionária EPR, responsável pela administração do trecho rodoviário que compreende o trevo de Alfenas, e manifesta solidariedade à família da jovem Eyshila e às demais jovens vítimas do trágico atropelamento ocorrido no local.
“Passado um ano do ocorrido, a dor e o sentimento de injustiça ainda permanecem presentes entre familiares, amigos e toda a comunidade alfenense. Este episódio evidenciou a necessidade de medidas urgentes de segurança viária, incluindo melhorias estruturais, sinalização adequada e ações efetivas para garantir a proteção de pedestres e motoristas que utilizam o local”, comenta o Vereador Thalles.
Projeto aprovado
Foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação, o Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o ‘Janeiro Branco’ e a Campanha Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental no Município de Alfenas, e dá outras providências”.
O Projeto institui, no calendário oficial de Alfenas, o “Janeiro Branco” e a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre a importância do equilíbrio emocional e da qualidade de vida. A proposta prevê a realização de ações educativas, como campanhas e palestras ao longo do mês de janeiro, além de incentivar a participação de profissionais da saúde e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento de transtornos como depressão e ansiedade, contribuindo para o enfrentamento do preconceito e a ampliação do acesso à informação e ao cuidado.
O Projeto de Lei segue para votação em segundo turno, na próxima reunião ordinária.
