Remanejamento de emendas impositivas, Medalha Educacional Stela Rogati e Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras são aprovados em reunião
14/05/2025 | Confira com foi a 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas
Projetos aprovados
- Foi apresentado em reunião para tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais e votação em único turno o Projeto de Resolução nº 05/2025, de autoria de Todos Vereadores, que “Dispõe sobre o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, de 12 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 04 de dezembro de 2023”.
A justificativa do Projeto explica que, após análise realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico, foram constatadas inviabilidades na execução das emendas impositivas referentes ao ano de 2025, cuja justificativa fora encaminhada a Câmara Municipal por intermédio do Ofício nº 04/2025/PROCGER.
Por essa razão, fez-se necessário o remanejamento das emendas impositivas consideradas inviáveis, para possibilitar seu efetivo cumprimento.
Ao todo foram destinados R$ 1.293.745,06 (um milhão duzentos e noventa e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) para consultas e/ou exames e/ou procedimentos relacionados à ultrassons em geral; à colonoscopia; endoscopia; ECG; e ecocardiograma.
O Projeto foi aprovado em único turno, por todos os Vereadores da Casa.
- Também aprovado em único turno o Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas a medalha Educacional Stela Rogati e dá outras providências”.
A medalha irá reconhecer e valorizar anualmente, os esforços educacionais e as contribuições significativas dos educadores da rede pública de ensino de Alfenas.
A descrita honraria será denominada Stela Rogati, como forma de reconhecimento à Senhora Stela Rogati de Oliveira Caetano, que trabalhou na Secretaria Municipal de Educação e atuou como Supervisora na Escola Municipal Maria Conceição Carvalho (Dona Zinica) por 14 anos.
- Aprovado em primeiro turno de votação, o Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras, no Município de Alfenas e dá outras providências’.
De acordo com o Projeto, o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras” acontecerá, anualmente, no dia 28 de fevereiro, e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras”, anualmente, na última semana do mês de fevereiro. As datas objetivam informar e conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para proporcionar uma melhor condição de saúde e de vida aos indivíduos portadores de doenças raras e seus familiares.
Projetos apresentados
- Mensagem nº 12, de 30 de abril de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando para apresentação Projeto de Lei nº 20/2025 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alfenas, suas autarquias e fundações, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina da Silva e dos Vereadores Ednilson Francisco Neto, Gilmar Costa da Silva, Márcio Fernando Costa e Thalles Silva Gomes que “Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA e Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA no Município de Alfenas/MG e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo, incluindo os funcionários terceirizados”.
Os Projetos seguem para análise das Comissões e, posteriormente, para votação em plenário.
Requerimentos
- Requerimento nº 59/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), requereu ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe quando será realizada a instalação de placas de identificação, de forma bastante visível e legível, das vias públicas do bairro Vale Verde e dos demais bairros que ainda não possuem identificação.
- Requerimento nº 60/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, requereu ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas à Secretaria Municipal de Habitação:
1. quais servidores compõem a Secretaria de Habitação atualmente? Informar os nomes, cargos e trabalhos que cada um desenvolve?
2. quais programas estão sendo desenvolvidos pela Secretaria de Habitação no momento que sejam voltados para promover o acesso digno à moradia?
3. quais os critérios para que pessoas em situação de vulnerabilidade sejam atendidas pela referida Secretaria com o fornecimento de materiais de construção para reforma ou construção de moradia?
4. existe uma lista de espera de pessoas cadastradas aguardando fornecimento de material de construção? Se sim, esta lista é seguida por ordem de solicitação?
5. qual é o setor responsável pelo recebimento, análise e aprovação dos pedidos de doação de material de construção e quem é o servidor responsável pelo respectivo setor?
6. informar a relação detalhada da quantidade de materiais de construção fornecidos à população nos anos de 2023 e 2024 e no presente ano de 2025 até os dias atuais, bem como a relação nominal dos beneficiários, com a respectiva relação de materiais recebidos.
7. fornecer também a relação dos valores investidos pelo Município na aquisição e distribuição desses materiais durante o período acima informado, mediante comprovação documental dos empenhos realizados.
8. informar a origem desses recursos utilizados na compra de materiais (próprios, estaduais, federais etc).
9. qual ou quais são os estabelecimentos que fornecem materiais de construção para a Secretaria de Habitação?
10. os pagamentos dos referidos fornecedores estão “em dia” ou existem débitos? Se houver, informar os valores dos débitos existentes com cada fornecedor.
11. Existe algum tipo de favorecimento com relação a indicações de vereadores para recebimento de materiais de construção fornecidos pela referida Secretaria?
- Requerimento nº 61/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, requereu ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que envie a esta Casa Legislativa notas fiscais (NFs), documentos de empenho, atas e Processo Licitatório, planilhas orçamentárias e de execução referentes à reforma que está sendo realizada no Velório Municipal de Alfenas.
- Requerimento nº 62/2025, de autoria dos membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal, informações às indagações abaixo transcritas referentes ao Projeto de Lei nº 14/2025, que “institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Alfenas, os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica”, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes e Ednilson Francisco Neto, em tramitação ordinária, apresentado na Reunião Ordinária do dia 22.4.2025:
I – existe alguma equipe da Prefeitura Municipal que atua nas questões tributárias e de desenvolvimento econômico, em especial, no que se refere à Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021 e legislação correlata à liberdade econômica?
II – considerando-se as disposições das citadas normas e o teor do Projeto de Lei nº 14/2025 em análise nesta Casa, solicitamos que seja feito um levantamento junto aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Alfenas que atuam na atividade do desenvolvimento econômico para que nos forneça informações acerca do sistema e da possibilidade de implantação no âmbito municipal ou se existem dificuldades para implantá-lo?
III – qual seria o sistema utilizado pelo Município ou se já adotam alguma medida neste sentido?
IV – tecer comentários que entender necessários.
Moções de Aplausos
- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), aos servidores públicos, Agentes de Combate a Endemias (ACEs), colaboradores (as) da Prefeitura Municipal de Alfenas – MG.
A Moção foi entregue em forma de reconhecimento ao excelente trabalho desta instituição e ao trabalho desenvolvido por todos os servidores (as) públicos que trabalham como Agentes de Combate a Endemias (ACEs), como profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), desempenhando um papel fundamental na prevenção e busca pelo controle de doenças transmissíveis, tais como dengue, Zica vírus, Chikungunya, febre amarela, entre outras.
- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga), à 24ª peregrinação de Bikes Caminho de Aparecida conduzida pelo idealizador e voluntário Rodrigo de Paula Costa.
A Romaria completou nessa edição seus 24 anos, com 238 peregrinos sendo eles de 6 estados do Brasil, 11 veículos de apoio e 23 voluntários, constituindo um marco de grande importância para nossa comunidade.
A peregrinação fomenta a devoção, a fé, integração, colaboração e trabalho em equipe, alcançando os objetivos propostos rumo ao Santuário de Aparecida. A moção foi encaminhada aos organizadores, voluntários, apoiadores e participantes.
- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva, aos senhores Luiz Antônio Cardoso e Rodolpho Vinícius Pereira, em reconhecimento ao exemplo de dedicação, empenho e amor ao serviço público prestado ao Município de Alfenas, especialmente no trabalho realizado junto ao serviço de “Cata-Trecos”.
Na Moção o Vereador comenta que mais do que servidores públicos, os senhores Luiz Antônio (Baixinho) e Rodolpho Vinícius (Rosinha) se tornaram verdadeiros símbolos de compromisso com a cidade quando exerceram seus trabalhos no serviço “cata trecos”. Encararam suas funções com um senso de responsabilidade admirável, executando suas tarefas com alegria contagiante, bom humor e, acima de tudo, com amor ao que faziam.
- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Cirlei José de Carvalho, aos Garis do município de Alfenas, cuja data é comemorada no dia 16.05, especialmente àqueles que estão constantemente à disposição da população, prestando serviços essenciais com dedicação, responsabilidade e respeito.
O Vereador justifica que os garis exercem uma das funções mais importantes para a manutenção da saúde pública, da limpeza urbana e da qualidade de vida de todos os cidadãos. São profissionais que, mesmo enfrentando condições adversas, desempenham suas atividades com zelo, comprometimento e espírito público. Por isso, tal Moção visa reconhecer o valor do trabalho desses servidores públicos e expressar o devido respeito e gratidão por sua contribuição diária ao município de Alfenas.