Projetos apresentados
O Executivo Municipal encaminhou mensagem com o Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Proteção da Saúde Mental, em consonância com a Lei Federal nº 10.216/2001 e com a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências”, solicitando tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais e votação na presente reunião.
A dispensa dos interstícios regimentais foi rejeitada pelos vereadores presentes, para que o Projeto seja melhor analisado pelas comissões competentes. Com isso, o Projeto segue com tramitação em regime de urgência na Casa.
Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 76/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Dispõe sobre a instalação de busto em homenagem ao Dr. Marcos Antônio Fernandes na Praça Padre Afonso Van Graaf, no Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Dispõe sobre o fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes mellitus tipo 1 residentes no Município de Alfenas e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 78/2026, de autoria da Vereadora Marina Gissi, que “Institui o Programa Municipal ‘Alfenas Hidratada’ e autoriza o Poder Executivo a fomentar a criação de ilhas de hidratação para pessoas e animais em espaços públicos do Município de Alfenas e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 79/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Declara de utilidade pública o CTA – Centro de Treinamento Alfenas”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Márcio Fernando Costa (Vereador Márcio Dunga)”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Felipe Flausino de Oliveira”.
Os Projetos acima seguem para análise das Comissões competentes.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, reiterando o Requerimento nº 62, de 02 de julho de 2026, encaminhado ao Poder Executivo, tendo em vista que, até a presente data, não foram prestadas as informações solicitadas.
Ressalta-se que foi encaminhado o Ofício nº 120/26/CG/PMA, por meio do qual foi solicitada dilação de prazo para resposta, cujo prazo concedido já se encontra vencido, sem que as informações requeridas tenham sido devidamente encaminhadas.
Diante disso, REQUER ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam encaminhadas, de forma completa e atualizada, as informações referentes à execução dos exames oftalmológicos de média e alta complexidade, especialmente quanto à demanda reprimida e à utilização dos recursos provenientes de emenda impositiva, contemplando:
1. Planilha contendo a relação nominal dos pacientes que aguardam a realização dos exames oftalmológicos de média e alta complexidade, informando:
• Nome do exame solicitado;
• Data da solicitação;
• Número e data do protocolo.
2. Informar se já foi firmado termo aditivo com o prestador de serviços para a realização dos referidos exames.
3. Em caso afirmativo, informar:
• Nome do prestador de serviços;
• Número do termo aditivo;
• Data de assinatura;
• Data de início dos atendimentos;
• Se os atendimentos já estão sendo realizados ou se ocorrerão por meio de mutirão;
• Critérios utilizados para o agendamento dos pacientes.
- Requerimento de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal de Alfenas, por meio da Secretaria Municipal competente, o presente requerimento, solicitando informações acerca do concurso público destinado ao provimento de cargos da Guarda Civil Municipal de Alfenas, bem como das providências atualmente adotadas para recomposição e ampliação do efetivo da corporação.
A presente solicitação se faz necessária diante da relevância da Guarda Civil Municipal para a segurança, proteção do patrimônio público, apoio às ações de fiscalização, prevenção e demais atividades desenvolvidas no âmbito municipal.
Em dezembro de 2024, o Município informou publicamente que seria realizado concurso público para a admissão de 45 novos integrantes da Guarda Municipal. Posteriormente, em outubro de 2025, foram divulgadas as inscrições para concurso destinado ao preenchimento de 45 vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal, com provas previstas para dezembro daquele ano. (https://alfenas.mg.gov.br/)
Diante disso, considerando a necessidade permanente de servidores para o funcionamento adequado da corporação e a importância de se garantir um efetivo compatível com as demandas do Município, faz-se necessário esclarecer à população a atual situação do referido concurso e quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo Municipal.
Diante do exposto, REQUER ao Poder Executivo Municipal que informe:
1. Qual foi o motivo que levou ao cancelamento, suspensão ou eventual interrupção do concurso público destinado ao provimento de vagas para a Guarda Civil Municipal de Alfenas?
2. Qual foi o ato administrativo que determinou o cancelamento, suspensão ou interrupção do certame, indicando-se a respectiva data e número do ato?
3. Houve manifestação da empresa responsável pela organização do concurso acerca do motivo que ocasionou o cancelamento ou interrupção? Em caso positivo, encaminhar cópia do documento.
4. Houve participação ou manifestação da Procuradoria-Geral do Município, Controladoria ou outro órgão técnico da Administração Municipal sobre a questão? Em caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos documentos e pareceres.
5. Considerando que o Município havia anunciado a realização de concurso para o preenchimento de 45 vagas para Guarda Civil Municipal, qual é a atual previsão para a realização de um novo concurso público para o cargo?
6. Qual é atualmente o número de Guardas Civis Municipais efetivos em atividade e qual é o número de cargos vagos existentes na estrutura da corporação?
7. Existe atualmente previsão orçamentária para a realização de novo concurso público e para a nomeação de novos Guardas Civis Municipais?
8. Caso ainda não exista previsão para novo concurso, quais são os motivos que impedem ou dificultam sua realização?
9. O Poder Executivo pretende realizar novo concurso público para ampliar o efetivo da Guarda Civil Municipal? Em caso positivo, informar a previsão de publicação do edital e o número estimado de vagas.
10. Considerando a necessidade de ampliação do efetivo da Guarda Civil Municipal e as demandas existentes no Município, quais medidas estão sendo adotadas atualmente para suprir eventual déficit de servidores na corporação?
11. Por fim, requer que sejam encaminhados a esta Casa Legislativa todos os documentos relacionados ao cancelamento, suspensão ou interrupção do concurso anteriormente previsto, bem como informações sobre eventuais estudos, processos administrativos ou providências em andamento para a realização de um novo certame.
Moções
- Moção de Aplausos, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, à organização Amigas do Peito, representada por Andrea Teresa Gabriel, e à instituição Vida Vida, representada por sua presidente, Lucilane Guimarães, em reconhecimento à realização da 5ª Caminhada pela Vida, voltada à conscientização sobre o câncer de mama, à valorização da vida e ao incentivo à prevenção e ao diagnóstico precoce.
- Moção de Congratulações e Aplausos, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, à Associação de Surdos de Alfenas (ASALF) e aos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) da Câmara Municipal de Alfenas, em reconhecimento à contribuição para a acessibilidade, inclusão social e valorização da comunidade surda no Município, com destaque para as ações realizadas durante o Setembro Surdo.
- Moção de Aplausos, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), à organização do ASCA, pela realização inédita, em Alfenas, da grande final da competição, ocorrida nos dias 26 e 27 de setembro de 2026.
Projetos aprovados
- Aprovado em único turno de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Autoriza, excepcionalmente, a realização das Reuniões Solenes destinadas à entrega da Medalha Educacional Stela Rogati e da Medalha de Honra ao Mérito Maria Olímpia da Cruz fora da sede da Câmara Municipal de Alfenas, e dá outras providências”.
- Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o Dia Municipal do Gari, do Coletor de Resíduos e do Catador de Materiais Recicláveis e a Semana Municipal de Valorização dos Profissionais da Limpeza Urbana e da Reciclagem no Município de Alfenas e dá outras providências”.
O Projeto trata da criação, no município de Alfenas, do Dia Municipal do Gari, do Coletor de Resíduos e do Catador de Materiais Recicláveis, a ser comemorado em 16 de maio, e da Semana Municipal de Valorização desses profissionais. O objetivo é reconhecer a importância dos trabalhadores da limpeza urbana e reciclagem, promover a conscientização da população sobre o descarte correto de resíduos e incentivar práticas de educação ambiental, prevenção de acidentes e respeito a esses profissionais.
Os Projetos de Lei nº 49 e 50/2026, que teriam sua votação em segundo turno, tiveram solicitação de adiamento de 15 dias pelos vereadores Matheus Paccini, Márcio Dunga e Jefferson de Guigui, para melhor análise dos projetos.
