A terceira reunião ordinária do segundo período legislativo de 2026 foi marcada pela análise de vetos do Executivo, pela aprovação de projetos e pela discussão de temas de interesse da população. Entre os destaques, estiveram a votação da proposta de tramitação prioritária para processos administrativos envolvendo pessoas em situação de violência doméstica e do projeto que impede pessoas condenadas definitivamente por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, de serem nomeadas para cargos em comissão.
Também foram discutidos requerimentos relacionados ao Parque Municipal, à saúde pública e ao Hospital de Cães e Gatos, além de outras matérias que impactam diferentes áreas do município.
Projetos apresentados
Projetos de iniciativa do Executivo:
- Houve inclusão na pauta da Mensagem nº 43, de 31 de agosto de 2026, encaminhada pelo Executivo Municipal, enviando - Projeto de Lei nº 63/2026, de autoria do Executivo Municipal, com solicitação para tramitação em regime de urgência, bem como a dispensa dos interstícios regimentais, e a emissão de parecer verbal das comissões competentes, de forma que a presente proposição legislativa pudesse ser deliberada em único turno de discussão e votação na 3ª Reunião Ordinária, que “Dispõe sobre a fixação, em caráter excepcional, de prazos complementares para conclusão das obras de instalação e/ou expansão dos empreendimentos das empresas que menciona, beneficiárias de doações de imóveis pelo Município de Alfenas e dá outras providências”.
O Projeto teve seu pedido de tramitação em regime de urgência aprovado, porém foi negada a solicitação da dispensa dos interstícios regimentais. Por isso, o projeto segue para análise das comissões da Câmara.
Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Devanil Moreira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva que “Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Milton Manoel Rafael”.
- Projeto de Lei nº 61/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa que “Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências”.
Os Projetos acima seguem para análise das Comissões competentes.
- Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, com solicitação para tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais, apresentação de pareceres verbais das comissões permanentes e discussão e votação em único turno nesta reunião ordinária que “ Proíbe nomeação para cargo em comissão, designação para função de confiança e contratação temporária de pessoas condenadas por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”.
Após apresentação de parecer verbal pelas Comissões permanentes da Casa, o projeto foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei estabelece que pessoas condenadas definitivamente por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão ser nomeadas para cargos em comissão, designadas para funções de confiança ou contratadas temporariamente pela Administração Pública Municipal. A vedação vale a partir do trânsito em julgado da condenação e permanece até o cumprimento integral da pena.
A proposta também prevê a apresentação de declaração sobre eventual condenação, permite que a Administração verifique as informações e determina a nulidade de nomeações ou designações feitas em desacordo com a lei. A justificativa destaca a intenção de fortalecer a moralidade administrativa e reafirmar que a violência contra a mulher é incompatível com o exercício de funções públicas de confiança.
Vetos
O Prefeito Municipal enviou dois vetos totais à Câmara, manifestando sua discordância em relação a projetos aprovados pelo Legislativo e apontando possíveis conflitos com competências do Poder Executivo, normas legais e aspectos relacionados à sua aplicação.
A votação atraiu um grande público para acompanhar a reunião, incluindo profissionais da área da saúde e representantes de organizações ligadas a cavalgadas, que se sentiram prejudicados pela aprovação anterior dos projetos.
- VETO TOTAL (encaminhado através da Mensagem de Veto nº 001, de 22 de julho de 2026), ao Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas nos limites do Município de Alfenas e dá outras providências”.
O veto total ao projeto de regulamentação de cavalgadas em Alfenas foi fundamentado em vício de iniciativa, interferência na organização administrativa do Executivo, ausência de critérios claros para sanções e incompatibilidade com o Código de Trânsito. A proposta viola a separação dos poderes, e sua implementação poderia gerar insegurança jurídica e burocracia excessiva.
O veto foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores e Vereadoras.
- VETO TOTAL (encaminhado através da Mensagem de Veto nº 002/2026, de 6 de agosto de 2026), ao Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Dispõe sobre a continuidade mínima dos serviços de saúde durante feriados prolongados e recessos municipais e dá outras providências”.
O veto total ao projeto de saúde impede obrigatoriedade de funcionamento de unidades em feriados, por violar iniciativa do Executivo, reserva de administração e normas fiscais. Destaca-se que as legislações federais e municipais atribuem ao gestor a organização operacional, e a proposta invade competências de planejamento, jornada de servidores e responsabilidade fiscal, além de criar obrigações automáticas e sanções sem base legal clara.
Após intenso debate entre os Vereadores, o veto foi aprovado com sete votos a favor (Vereadores Jefferson, Evanilson, Márcio Dunga, Braz, Cirlei, Marina e Rodolfo) e quatro votos contrários (Vereadores Ednilson, Thalles, Gilmar e Idalina).
Projetos aprovados
- Aprovado em regime de urgência, com votação em único turno o Projeto de Lei nº 58/2026, de autoria da Vereadora Marina Gissi, que “Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Alfenas/MG, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei estabelece prioridade na tramitação de processos administrativos municipais que envolvam pessoas em situação de violência doméstica e familiar. A medida abrange serviços como assistência social, saúde, educação, habitação e atendimento às mulheres, incluindo benefícios, consultas, exames, vagas em escolas e creches e programas habitacionais.
A identificação da situação de violência será feita pelo CREAS, que deverá preservar o sigilo da vítima e comunicar aos órgãos municipais a necessidade de prioridade, sem exigir que a pessoa apresente novos documentos. A prioridade terá validade de dois anos, podendo ser prorrogada enquanto persistir a vulnerabilidade. O projeto também prevê capacitação dos servidores e regulamentação dos procedimentos pelo Executivo.
- Também aprovado em único turno de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a Medalha de Mérito Desportivo Elivelton Alves Rufino e dá outras providências.”
A Câmara de Alfenas criou a Medalha de Mérito Desportivo Elivelton Alves Rufino para homenagear atletas, treinadores, dirigentes e pessoas que contribuem para o esporte local, com até 20 homenageados anuais. A honraria será entregue em sessão solene, regulamentada pela Mesa Diretora.
- Aprovados em primeiro turno de votação:
- Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria conjunta da Vereador Maria Idalina da Silva e dos Vereadores Ednilson Francisco Neto, Gilmar Costa da Silva e Thalles Silva Gomes que “Institui a inclusão de conteúdos de Educação Financeira no currículo das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Alfenas – MG”.
- Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “Ficam criadas as Comissões de Mães e Pais de Crianças Atípicas no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 1/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar na triagem de atendimentos de urgência e emergência e nas demais unidades de saúde do Município”.
- Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “Institui o "Dia Municipal do Doador de Sangue Voluntário" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho que “ Institui a Política Municipal do Cuidado no Município de Alfenas/MG e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 43/2026, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza nova cessão da servidora pública que menciona, da Prefeitura Municipal de Alfenas para o Fórum Milton Campos da Comarca de Alfenas, e dá outras providências”.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento de autoria do Presidente Matheus Paccini, solicitando informações sobre a situação atual e a possibilidade de reabertura do Parque Municipal “Manoel Pedro Rodrigues” (antigo Zoológico Municipal).
I - Qual é a situação atual do Parque Municipal “Manoel Pedro Rodrigues”?
II - Existe previsão para a reabertura do parque? Em caso positivo, qual é a data ou período estimado?
III - Quais providências ainda são necessárias para que o parque possa ser reaberto e disponibilizado à população?
IV - Há algum fator, pendência ou impedimento que atualmente inviabilize a reabertura do Parque Municipal? Em caso positivo, quais são e quais providências estão sendo adotadas para solucioná-los?
V - Considerando as condições atuais do parque, existe possibilidade de sua reabertura parcial enquanto as demais adequações são concluídas?
- Requerimento de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina da Silva e do Vereador Ednilson Francisco Neto, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte pedido de informações:
1. O Município possuiu ou possui contrato, convênio, termo de parceria ou outro instrumento vigente celebrado com a Clínica Neuropsiquiátrica de Alfenas? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do contrato ou instrumento, incluindo eventuais termos aditivos e demais informações a seguir:
a) apresentar número de pacientes do município de Alfenas internados na Clínica até a presente data.
b) qual o custo por paciente?
c) Forma de pagamento se é por diária ou período de internação.
d) encaminhar comprovantes de pagamento tais como: cópias de empenho, liquidação e ordem de pagamento.
2. Informar, para cada paciente, de forma anonimizada, a data de início da internação e o tempo de permanência, sem identificação nominal ou qualquer dado que permita sua identificação de acordo com a lei de proteção de dados 13.709/2018.
3. informações de como é realizado o processo de internação, desde a avaliação e indicação clínica e a modalidade da internação de acordo com a lei 10.216/2001 da Reforma da Psiquiatria.
4. Qual equipe ou quais profissionais do Município são responsáveis pela avaliação, encaminhamento, autorização e acompanhamento dos pacientes internados?
5. Informar como é realizado o acompanhamento do tratamento durante a internação, incluindo a periodicidade de contato ou avaliação pela equipe municipal de saúde.
6. Após a alta hospitalar, existe acompanhamento do paciente pela Rede Municipal de Saúde? Em caso afirmativo, informar quais serviços e profissionais são responsáveis pelo acompanhamento.
- Requerimento de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) ao Senhor Prefeito Municipal, que verifique, junto ao setor responsável, as informações necessárias para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis contendo informações detalhadas acerca da execução e do atual status do Hospital de Cães e Gatos do Município. Para tanto, requer-se que a Administração Pública Municipal responda aos seguintes questionamentos:
1. Qual é a situação atual da execução, construção ou implantação do Hospital de Cães e Gatos previsto no artigo 9º da Lei Municipal nº 5.124/2021? A obra não foi concluída ou sequer foi iniciada? Quais são os impedimentos técnicos ou orçamentários atuais?
2. Quais são as leis municipais, com a especificação dos respectivos números e anos de publicação, que autorizaram doações ou concessões com cláusulas de contrapartida financeira ou física para a construção do Hospital de Cães e Gatos? 3. Quais empresas, pessoas jurídicas ou consórcios foram beneficiários das referidas leis e ficaram formalmente responsáveis pelo cumprimento dessas contrapartidas?
4. Das obrigações estabelecidas, o que foi integralmente cumprido pelas empresas responsáveis até a presente data? Favor discriminar os valores depositados e as benfeitorias realizadas.
5. Caso existam contrapartidas inadimplidas ou em atraso, quais providências administrativas ou judiciais foram adotadas pela Prefeitura Municipal de Alfenas para cobrar as empresas devedoras?
Moções
- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), ao Senhor Adenilson Machado, Professor de Música, Multi-instrumentista, Maestro e Arranjador do Conservatório Municipal de Alfenas – Professora Walda Tiso Veiga, em reconhecimento à sua notável trajetória artística, à dedicação ao ensino da música e à relevante contribuição para a preservação e valorização da cultura musical de Alfenas.
Adenilson Machado tem uma trajetória profundamente ligada à história e à cultura de Alfenas. Neto de “Seu Pelota”, antigo guarda-chaves da Estação Ferroviária, cresceu acompanhando as transformações da cidade e iniciou sua trajetória musical aos quatro anos, na Banda Municipal Professor Eurico Hayden. Multi-instrumentista, professor de música, maestro e arranjador, construiu uma carreira marcada pela dedicação e pela contribuição à formação musical no Conservatório Municipal de Alfenas. Sua atuação representa importante contribuição para a preservação da memória, da música e da identidade cultural alfenense, justificando a homenagem com a Moção de Aplausos e Congratulações.
- Moção de Congratulações, subscrita pela Vereadora Marina Gissi, ao Diretório Central dos Estudantes Leão de Faria da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL/MG), em nome do coordenador geral Pablo Matheus de Oliveira Almeida e da estudante da pós-graduação Efeh Victorio Monteiro Crempe, pela aprovação histórica da política de cotas para pessoas transexuais, travestis, transgênero, não binárias e com vivências de variabilidade de gênero na graduação da Universidade Federal de Alfenas.
A aprovação da Política de Ações Afirmativas para Pessoas Trans pela UNIFAL/MG, em 27 de agosto de 2026, representa um importante avanço na promoção da equidade, da diversidade e da inclusão no ensino superior. A medida é fruto de anos de mobilização da comunidade estudantil e fortalece o compromisso da universidade com o enfrentamento das desigualdades e discriminações relacionadas à identidade de gênero.
O processo contou com participação ativa do Diretório Central dos Estudantes Leão de Faria e de estudantes envolvidos na construção das propostas, demonstrando o protagonismo da juventude alfenense na formulação de políticas públicas. A conquista também reafirma a relevância da UNIFAL para Alfenas e seu papel na promoção dos direitos humanos e da igualdade.
