Aprovado Projeto de Lei que autoriza convocação do Suplente do Vereador Pedro Alencar
25/03/2025 | Confira como foi a 9ª Reunião Ordinária
A 9ª Reunião Ordinária do Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025 contou com 26 Indicações de melhorias na cidade, feitas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Alfenas.
Projetos apresentados
Houve a inclusão na pauta de seis mensagens, subscritas pelo prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando projetos de lei, sendo elas:
Mensagem nº 01, de 21.03.2025, encaminhando Projeto de Lei Nº 5/25 que “Altera a Lei Municipal nº 3.137, de 22 de setembro de 1999, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados condominiais para formação de chácaras ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras providências”.
Mensagem nº 02, de 21.03.2025, encaminhando Projeto de Lei Nº 6/25, com solicitação para tramitação em regime de urgência, que “Autoriza a cessão do servidor público que menciona, do Poder Executivo do Município de Alfenas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
Mensagem nº 03, de 21.03.2025, encaminhando Projeto de Lei Nº 7/25, que “equipara o cargo de Procurador-Geral do Município de Alfenas ao cargo de Secretário Municipal, e dá outras providências”.
Mensagem nº 04, de 21.03.2025, encaminhando Projeto de Lei Nº 8/25, que “Altera a Lei Municipal nº 4.550, de 9 de setembro 2014, que instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e deu outras providências”.
Mensagem nº 05, de 21.03.2025, encaminhando Projeto de Lei Nº 9/25, com solicitação para tramitação em regime de urgência, que “Autoriza nova cessão da servidora pública que menciona, do Poder Executivo para o Poder Legislativo do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
Mensagem nº 06, de 21.03.2025, encaminhando Projeto de Lei Nº 10/25, que “Revoga a Lei Municipal nº Lei n° 4.931, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”.
De iniciativa do Legislativo, foi apresentado o Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina), que “Reconhece a cavalgada tradicional como de relevante interesse cultural de Alfenas e institui o “Dia da Cavalgada”, no calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências.”.
Requerimentos
Todos os requerimentos apresentados em reunião foram aprovados por unanimidade, sendo eles:
Requerimento nº 33/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, requerendo que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, encaminhe a este Parlamento, no prazo regimental, as seguintes informações referentes à prestação do serviço público de transporte coletivo municipal:
1. Quais são os horários e itinerários atualmente em operação, incluindo linhas ativas e pontos de parada;
2. Qual o intervalo médio entre os veículos, especialmente nos horários de pico e nos finais de semana;
3. Informações sobre a cobertura do serviço em bairros periféricos e zona rural, se houver;
4. Relação da frota de veículos em operação, com ano de fabricação, condições de conservação e acessibilidade para pessoas com deficiência;
5. Cópia do contrato de concessão ou permissão vigente, incluindo aditivos contratuais;
6. Quais os mecanismos de fiscalização utilizados pelo município para controle da execução contratual?;
7. Dados sobre o índice de reclamações e providências adotadas pela Prefeitura;
8. Informações sobre a tarifa praticada, gratuidade e eventual política de subsídios;
9. Quais as ações previstas ou em andamento para renovação da frota, modernização do serviço e redução de impacto ambiental;
10. Se há sistema de ouvidoria ou aplicativo digital disponível ao usuário para reclamações, sugestões ou consulta de horários?
De autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, o Requerimento nº 34/2025 apresentou as seguintes indagações relacionadas ao Programa de Bônus Social no Município de Alfenas:
1) Como é feita a distribuição do bônus social e qual secretaria é responsável pela distribuição?
2) Quanto de distribuição mensal de novos bônus é oferecida pelo Município?
3) Quem pode receber o bônus social? Quais os critérios para poder receber?
4) Quando é realizada a doação de bônus e qual o valor recebido por pessoa?
5) Quais os estabelecimentos comerciais que aceitam o bônus social?
6) Como é feita a circulação desse bônus? Existe uma empresa responsável pela colocação e retirada dessa moeda em circulação? Como ocorre essa colocação e retirada?
7) Qual a quantia de bônus hoje em circulação no Município? Qual o limite permitido para circulação?
8) O Decreto nº 3.589, de 27 de maio de 2024, regulamentou a Lei de criação do Bônus e estabeleceu que cabe ao Chefe do Executivo a criação de uma comissão de servidores responsáveis pela distribuição, controle e prestação de contas do Programa Bônus Social, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda. Assim, favor informar quais os servidores que fazem parte dessa comissão.
9) Fornecer a lista de cidadãos beneficiados com o recebimento do bônus pelo período de janeiro de 2024 a janeiro de 2025.
A Vereadora Maria Idalina da Silva apresentou o Requerimento nº 35/2025, solicitando ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes documentações e esclarecimentos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde:
1 - relatório detalhado dos procedimentos de média e alta complexidade que estão atualmente aguardando agendamento na rede municipal de saúde, incluindo os atendimentos nos PSF’s e demais unidades vinculadas à administração municipal;
2 - que esse levantamento contemple a relação atualizada dos seguintes serviços pendentes de agendamento: consultas especializadas, exames por imagem e cirurgias eletivas
3 - que as informações sejam apresentadas com a devida especificação dos tipos de procedimentos, o tempo médio de espera e o número de pacientes na fila para cada modalidade citada.
Requerimento nº 36/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, requereu que informe a esta Casa Legislativa, os percentuais de gastos com educação e saúde previstos na CF de 1988, além das informações sobre o teto de gastos com pessoal previsto na LRF 101/2000, sendo:
1. o montante de gastos realizados com a Educação, em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o mínimo de 25% da receita resultante de impostos, desde o ano de 2021 até o momento atual.
2. o montante de gastos realizados com a Saúde, conforme o artigo 198, §2º, da Constituição Federal de 1988, que determina o mínimo de 15% da receita resultante de impostos, desde o ano de 2021 até o momento atual.
3. informações sobre o teto de gastos com pessoal da administração pública municipal, de acordo com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especificando os percentuais utilizados e os valores absolutos, desde o ano de 2021 até o momento atual.
O Presidente Matheus Paccini apresentou o Requerimento nº 37/2025, solicitando que seja informado, pela Secretaria de Educação, a forma de funcionamento e acolhida às crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no Centro Municipal do Autismo (CMA). As informações pertinentes e que necessitam de esclarecimentos são:
I - Qual a forma de encaminhamento para o CMA? Quais as instituições que mantém contato direto com o CMA?
II - Quantas pessoas/crianças, atualmente, são atendidas?
III - Quantos profissionais - e de quais especialidades - dispõe, atualmente, o CMA?
IV - Quantos núcleos existem e qual a quantidade de atendimento por núcleo?
V - Como se dá o funcionamento no que concerne à gestão, organização e ao atendimento ao público?
VI - Qual é a frequência com a qual o CMA se insere nas escolas do Município, considerando a necessidade de traçar estratégias para organizar o apoio pedagógico escolar de forma especializada e intersetorial?
Moções de Aplausos
O Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui) entregou Moção de Congratulações e Aplausos aos motoristas da Secretaria Municipal de Educação, em reconhecimento ao excelente trabalho que vem exercendo no transporte escolar.
O Presidente Matheus Paccini Pereira apresentou Moção de Congratulações e Aplausos à Marianna de Carvalho Romero, Delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da cidade de Alfenas/MG.
Votação de Projetos
Após leitura do parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Resolução nº 2/2025 de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza a convocação do (a) suplente do Vereador que menciona”, o projeto foi votado e aprovado em único turno de votação. O Projeto foi aprovado com nove votos a favor, devido a ausência do Vereador Pedro Alencar (preso por ordem judicial) e do Vereador José Batista Neto, que se ausentou por motivos de saúde.
De acordo com o parecer da CCLJRF o projeto tem como finalidade autorizar o Presidente desta Casa, nos termos do § 2º do art. 83, da Resolução nº 4, de 14.12.2016 – Regimento Interno desta Casa, promover a convocação do (a) suplente do Vereador Pedro Alencar Azevedo, em decorrência do seu impedimento, por prazo indeterminado, de exercer as atividades relacionadas ao seu cargo, inclusive, a de comparecer às reuniões plenárias realizadas pelo Poder Legislativo Alfenense, em decorrência de estar atualmente preso mediante ordem judicial.
A Mesa Diretora justifica que face à vacância do cargo, esta Casa Legislativa encontra-se desprovida da totalidade de seus Vereadores, causando prejuízos aos interesses de nosso Município, sendo assim, esta convocação encontra respaldo no Regimento Interno desta Casa Legislativa e objetiva resguardar o interesse público na continuidade dos serviços municipais.
Também ressaltou que a convocação do suplente não trará prejuízos ao Vereador impedido ou a terceiros, pois a posse do suplente ao cargo se dá em condição interina e temporária.
No caso do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho MinasAcontece), o suplente do mesmo partido (União Brasil) é o Senhor Márcio Fernando da Costa (Márcio Dunga), que será notificado pela Justiça Eleitoral, para procedimento de Diplomação.