24/07/2026 - RECOMENDAÇÃO MPC-MG nº 01, de 18 de dezembro de 2025 (PDF)
24/07/2026 - RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 4, DE 07 DE ABRIL DE 2026 (PDF)
24/07/2026 - Ato da Mesa Diretora nº 02/2026 (PDF)
24/07/2026 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 05/2025 (PDF)
24/07/2026 - Ofício Circular nº 9786/2026 (PDF)
24/07/2026 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 28/2023 (PDF)
15/07/2026 - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 29/2026 (PDF)
